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Decreto Estadual do Paraná nº 5763, de 30 de agosto de 2012

Nº 5763/2012

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Ficam autorizadas as celebrações de termos aditivos a convênios e instrumentos congêneres firmados pelo titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística.

Art. 1.
Ficam previamente autorizadas as celebrações de termos aditivos a convênios e instrumentos congêneres firmados pelo titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, desde que não impliquem na efetivação de despesas, ficando delegada a esta autoridade a competência para praticar todos os atos necessários à formalização e cumprimento destes ajustes.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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