Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8561, de 20 de dezembro de 2017
Nº 8561/2017
Súmula: Promove alterações no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.
Art. 1.º Alterar os §§ 6º e 7º do art. 1º do Decreto n.º 4.189, de 25 de maio de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 6.º Fica delegada ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, ao Secretário de Estado da Saúde, ao Diretor Presidente do Instituto das Águas do Paraná e ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, a competência para celebrar convênios e instrumentos congêneres, incluídos os regulados pela Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.(NR)”
“
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unico
Art. 6.º Inserir o art. 14-A ao Decreto n.º 4.189, de 25 de maio de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 14-A Ficam os titulares das pastas e o dirigentes dos entes da Administração Indireta, abrangidos pelas normas de que tratam este decreto, obrigados a observar e cumprir, integralmente, as disposições da LC n.º 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, do Decreto n.º 3.513, de 18 de fevereiro de 2016, do Decreto n.º 3.203, de 22 de dezembro de 2015, das Súmulas e Orientações Administrativas da Procuradoria Geral do Estado, da Resolução n.º 28/2011-TCE/PR e demais normas legais aplicáveis.” (NR)
Art. 7.º Alterar o § 1º do art. 36 do Anexo a que se refere o Decreto n.º 2.137, de 12 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
(...)
Art. 8.º Alterar o art. 22 do Anexo III a que se refere o Decreto n.º 4.896, de 26 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 9.º Alterar o caput do art. 1º do Decreto n.º 4.336, de 25 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 10. Alterar o caput dos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto n.º 4.336, de 25 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O pedido de autorização será encaminhado à autoridade de que trata o art. 1º deste decreto e deverá ser instruído com os seguintes documentos:”(NR)
(…)
“Art. 4º Deferido o pedido, o processo deverá: (NR)”
(…)
“Art. 5º Cabe ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência autorizar a demolição de edificação do patrimônio do Estado, mediante laudo específico emitido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, devidamente justificado, bem como, doar o material de demolição na forma deste Decreto. (NR)”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Juraci Barbosa Sobrinho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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