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Decreto Estadual do Paraná nº 3203, de 22 de dezembro de 2015

Nº 3203/2015

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Súmula: Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos, de termos de referência, de concursos públicos e processos seletivos simplificados, que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta. (Redação dada pelo Decreto 5808 de 28/09/2020)

Art. 1.
Institui o sistema de minutas padronizadas de editais de licitação, de contratos, de convênios e seus congêneres, de termos aditivos, de termos de referência, de concursos públicos e processos seletivos simplificados que, após publicação no Diário Oficial do Estado, serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná. (Redação dada pelo Decreto 5808 de 28/09/2020)

Art. 2.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, com a observância de procedimentos estabelecidos em Resolução por ele editada, a aprovação, alteração, revisão, retificação e o cancelamento das minutas padronizadas a que se refere este Decreto.

Art. 3.
Deverá ser criado no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado link para acesso às minutas padronizadas, com habilitação para download.

Art. 4.
O Presidente da Comissão de Licitação ou o Pregoeiro Oficial, bem como os agentes públicos responsáveis pela elaboração dos demais documentos previstos neste Decreto deverão certificar nos respectivos autos a utilização de minuta padronizada, indicando o modelo adotado, a data e o horário em que foi efetuada a sua extração no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo únicoA responsabilidade pela correta instrução dos protocolados com toda a documentação necessária, bem como pela regularidade das planilhas de quantitativos, valores, cálculos e especificação técnica do objeto será dos agentes públicos responsáveis pela elaboração dos referidos documentos.

Art. 5.
Com a utilização da minuta padronizada, fica dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado ou à Assessoria Jurídica responsável especificamente para a sua análise.

Art. 6.
A não utilização da minuta padronizada deverá ser previamente justificada e autorizada pela autoridade competente, e o protocolado com a minuta deverá ser submetido para aprovação da Procuradoria Geral do Estado ou da Assessoria Jurídica competente.

Art. 7.
Autoriza a utilização de listas de verificação para instrução de protocolados submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Estado e que têm por objeto a formalização de atos e pactos a que se refere este Decreto.

§ 1ºº As listas de verificação serão aprovadas por ato do Procurador-Geral do Estado, que poderá torná-las de observância obrigatória nos protocolados encaminhados para análise da Procuradoria Geral do Estado ou da Assessoria Jurídica competente.

§ 2ºº A inobservância das exigências contidas nas listas de verificação redundará no retorno imediato dos autos à origem para adequação.

Art. 8.
Competirá ao Procurador-Geral do Estado: (Redação dada pelo Decreto 5808 de 28/09/2020)
I estabelecer normas complementares necessárias à aplicação do sistema de minuta padronizada de que trata este Decreto; e (Incluído pelo Decreto 5808 de 28/09/2020)
II definir novas hipóteses para integrar o sistema de minutas padronizadas de que trata este Decreto. (Incluído pelo Decreto 5808 de 28/09/2020)

Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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