Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 29, de 1 de janeiro de 2015
Nº 29/2015
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Súmula: Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 1.º Os órgãos e entidades da Administração Estadual promoverão a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações de bens e serviços, bem como dos instrumentos contratuais em vigor, relativos ao fornecimento de bens e serviços, objetivando a redução:
I - dos preços cotados ou contratados, conforme o caso;
II - das quantidades licitadas ou contratadas, conforme o caso, ao nível da disponibilidade orçamentária ou do estritamente necessário para atendimento da demanda, a que for menor, respeitados os limites legais.
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Art. 4.º O trabalho de reavaliação e renegociação será conduzido por comissão especial, cujos integrantes serão designados:
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a celebração de contratos relativos a licitações em curso com valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00, dependerá de prévia manifestação do Secretário de Estado da Fazenda quanto aos aspectos orçamentários e financeiros.
(Revogado pelo Decreto 4189 de 25/05/2016)
(Revogado pelo Decreto 4189 de 25/05/2016)
(Revogado pelo Decreto 4189 de 25/05/2016)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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