Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 8273, de 22 de maio de 2013

Nº 8273/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Dispõe sobre a delegação de poderes ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística para autorizar a realização de despesas firmados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística nos casos previstos.

Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística às atribuições prevista nos incisos IV e V do § 1º do artigo 4º do Decreto Estadual nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, nos seguintes casos:
I Programa de vigas, lajotas e guarda rodas para atender pontes Municipais de no máximo 65,00 m (sessenta e cinco metros) de vão livre, correspondente ao valor máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II Programa de pavimentação poliédrica para vias municipais com extensão máxima de 10,0 km (dez quilômetros) e valor máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

III -

Programa de massa asfáltica e/ou seus insumos para atender operações de tapa buracos, reperfilagem e recape asfáltico em vias municipais, com valor máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

IV Programa de pavimentação com artefatos pré fabricados em concreto para Vias Municipais, com valor máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
V Programa de melhorias de Infraestrutura Aeroportuária e Hidroviária, com valor máximo de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Arns

Governador do Estado em exercício

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo