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Decreto Estadual do Paraná nº 5582, de 23 de novembro de 2016

Nº 5582/2016

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Súmula: Autoriza à Secretaria de Estado da Saúde as medidas necessárias para viabilizar a assunção da gestão do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, para fins de manutenção dos serviços essenciais de saúde no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.

Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Saúde a tomar todas as providências necessárias para viabilizar a gestão do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, pertencente à Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, CNPJ-MF nº 18.236.227/0001-04, CNES: 5061989, de modo a impedir a interrupção dos serviços prestados pela unidade hospitalar, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data da publicação do presente Decreto, prorrogável por igual período.

Art. 2.
O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, nomeará comissão administrativa para fins de definir as ações necessárias à continuidade do atendimento da população, atendendo-se, para tanto, o estatuído no Decreto Estadual nº. 4.189/2016.

Art. 3.
Os recursos financeiros e orçamentários necessários para fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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