Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7596, de 17 de agosto de 2017
Nº 7596/2017
Casa Civil
Súmula: Promove alterações no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016.
Art. 1.º Ficam inseridos os §§ 6º e 7º ao art. 1.º do Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, com a seguintes redações:
“6.º Fica delegada ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento a competência para celebrar convênios e instrumentos congêneres.
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Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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