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Decreto Estadual do Paraná nº 7596, de 17 de agosto de 2017

Nº 7596/2017

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7 6 Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Promove alterações no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016.

Art. 1.º Ficam inseridos os §§ 6º e 7º ao art. 1.º do Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, com a seguintes redações:

“6.º Fica delegada ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento a competência para celebrar convênios e instrumentos congêneres.

7

6

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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