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Decreto Estadual do Paraná nº 7784, de 12 de setembro de 2017

Nº 7784/2017

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Promove alterações no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016.

Art. 1.
Fica alterada a redação do
§ 6º do art. 1.º do Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

§ 6ºº Fica delegada ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, ao Diretor Presidente do Instituto das Águas do Paraná e ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem a competência para celebrar convênios e instrumentos congêneres. (NR)”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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