Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5409, de 3 de novembro de 2016
Nº 5409/2016
Casa Civil
Súmula: Regulamenta o inciso IV do art. 3º da Lei n.º 17.655, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Art. 2º-A Fica delegada ao
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano a competência para
celebrar convênios e instrumentos congêneres.
(Incluído pelo Decreto 7347 de 12/07/2017)
(Incluído pelo Decreto 7347 de 12/07/2017) (vide Decreto 9435 de 26/04/2018) (Revogado pelo Decreto 49 de 07/01/2019)
Art. 4.º O inciso VII do art. 1º do Decreto n.º 4.189, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - transferência de recursos aos municípios e a concessão de auxílios, contribuições ou de pagamentos de subvenção a instituições privadas, bem como a contratação e liberação de empréstimos e subempréstimos pelo agente financeiro de que trata o inciso II do art. 6º do Anexo a que se refere o Decreto n.º 3.736, de 10 de novembro de 1997."
Art. 5.º O inciso II do art. 6º do Anexo a que se refere o Decreto n.º 3.736, de 10 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - encaminhar para autorização os pedidos de contratação e liberação de recursos de empréstimos e subempréstimos pelo agente financeiro;".
Art. 6.º O art. 6º do Decreto n.º 5.631, de 30 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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