Compete à Procuradoria Geral Consultiva, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretaria de Estado e dos entes da Administração Autárquica e Fundacional nos termos de ato do Procurador-Geral do Estado.§ 1º No exercício da competência de consultoria, cabe à Procuradoria Consultiva manifestar-se nas matérias em que, por força de Lei, o pronunciamento jurídico é condição para a validade do ato a ser praticado, mediante a análise jurídica prévia de:
Iminutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;
IIminutas de contratos e de seus termos aditivos;
IIIatos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, dispensadas as situações previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos incisos I e II do art. 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, na forma autorizada no inciso XI do § 4º do art. 35 desta Lei;
IVminutas de convênios, ajustes, acordos, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
§ 2ºº Além do disposto no
§ 1º, incumbe à Procuradoria Consultiva:
Ielaborar outras informações e pareceres, a pedido do Procurador-Geral;
IIorientar a elaboração de propostas de Decretos e de anteprojetos de Lei de inciativa do Poder Executivo e de interesse dos órgãos administrativos.
IIIaprimorar a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos;
IVrequisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos e entidades da Administração Pública para subsidiar a sua atuação;
Vmanifestar-se, reunida em colegiado, do qual poderão participar também os procuradores atuantes nos Núcleos Jurídicos da Administração, sobre as propostas de enunciados da súmula de uniformização da jurisprudência administrativa da PGE.
Art. 37. Devem ser submetidas à aprovação do Procurador-Geral as manifestações da Procuradoria Consultiva que:
IIconcluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei ou Decreto;
IIIcontrariarem ou indicarem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas ou procedimentos recomendados pela PGE.
IVcontrariarem as orientações consolidadas nos enunciados e pareceres da PGE;
Vreferirem-se a matérias de grande valor, importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública Estadual.”