A pessoa jurídica de direito privado com a qual a administração pública do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, pactuar convênio ou celebrar contrato deverá, sem prejuízo de outras que venham a ser solicitadas:I estar registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
II submeter-se a avaliações sistemáticas pela gestão do SUS;
III submeter-se à regulação instituída pelo gestor;
IV obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado com o contratante;
V atender às diretrizes da política dos programas de saúde instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde que tenha afinidade com o objeto pactuado;
VI assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS;
VII cumprir todas as normas relativas à preservação do meio ambiente;
VIII submeter-se à auditoria da Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do SUS, apresentando toda documentação solicitada;
IX estar registrada no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
X apresentar alvará de licença e funcionamento vigente;
XI apresentar certidões comprobatórias exigidas em lei, tais como regularidade fiscal, previdenciária, FGTS e trabalhista;
XII em caso de obra, além do atendimento dos incisos acima, deverá apresentar:
a) Matrícula atualizada do Registro do Imóvel;
b) Projeto Básico que inclui: arquitetônico, estrutural e complementar;
c) Cópia do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agricultura-CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU com inscrição no CPF do Engenheiro ou Arquiteto responsável pelo Projeto;
d) Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade TécnicaRRT (quitada) do Projeto e do orçamento dos componentes do projeto básico;
e) Designação do fiscal da obra habilitado e credenciado junto ao CREA;
f) Planilha do Cronograma Físico Financeiro da Obra – assinada pelo engenheiro ou arquiteto;
g) Planilha de Serviços da Obra Padrão do Estado – assinada pelo engenheiro ou arquiteto com orçamento detalhado em planilhas de quantitativos e preços unitários e suas composições;
h) Memorial Descritivo completo juntamente com orçamento quantitativo;
i) Licença do Instituto Ambiental do Paraná-IAP ou dispensa fornecida pelo órgão competente quando se tratar de novas obras;
j) Carta de garantia, assinada pelo representante legal do Tomador, a qual garanta o término da obra, caso o recurso repassado pela concedente não seja suficiente, salvo se, custo total do empreendimento recair sobre a Concedente;
k) Quando houver contrapartida, documento comprobatório de que o tomador dispõe de recursos próprios.
(Revogado pelo Decreto 2999 de 03/08/2023)
l) Estudo de viabilidade técnica de acordo com os cadernos orientadores da Secretaria de Infraestrutura e Logística/Paraná Edificações, para novas obras seja construção ou ampliação.
§ 1ºDurante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, o Titular da Pasta responsável, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. (Incluído pelo Decreto 7990 de 28/06/2021) § 2ºAplica-se o disposto no § 1º deste Decreto inclusive para as contratações diretas, desde que relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. (Incluído pelo Decreto 7990 de 28/06/2021)
§ 3ºO disposto no § 1º deste Decreto autoriza a dispensa dos documentos de que trata o art. 11, inciso X do Decreto n.º 7265, de 2017. (Incluído pelo Decreto 7990 de 28/06/2021)