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Decreto Estadual do Paraná nº 12002, de 13 de dezembro de 2018

Nº 12002/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Autorizado o funcionamento do Curso de Graduação em Engenharia Civil, Bacharelado, no Campus de Irati, da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO.

Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação em Engenharia Civil, Bacharelado, no Campus de Irati, da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, a partir do ano letivo de 2020, com as seguintes características: carga horária de 3.749 (três mil e setecentos e quarenta e nove) horas; 40 (quarenta) vagas anuais; turno de funcionamento integral; regime de matrícula anual; período de integralização mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) anos.

Art. 2.
A efetivação das despesas relacionadas à autorização de que trata o art. 1.º deste Decreto ficam condicionadas ao cumprimento das normas contidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Decreto n.º 4.189, de 25 de maio de 2016, no art. 33 do Decreto n.º 2.879, de 30 de novembro de 2015, e nas demais disposições legais aplicáveis, bem como das medidas indicadas nas Informações n.º 945/2018-COE/SEFA e n.º 2093/2018-NJA/CC.

Art. 3.
Este Decreto entra m vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Décio Sperandio

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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