Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11245, de 16 de setembro de 2025
Nº 11245/2025
Art. 3º Altera o art. 6º do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar aos órgãos ou entidades da administração pública do Estado do Paraná proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS, para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria. O PMIS visa à oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco desde que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da administração pública do Estado do Paraná.
Art. 4º Altera o art. 7º do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do PMIS.
Súmula: Altera o Decreto nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016, que regulamenta as normas gerais para as parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 1º Acrescenta os incisos XVI, XVII e XVIII ao art. 3º do Decreto nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016, com a seguinte redação:
XVI - membro de Poder: o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público;
XVII - Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS: instrumento por meio do qual organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou cidadãos podem apresentar propostas à administração pública estadual, com vista à celebração de parcerias, voltadas à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
XVIII – diálogo técnico: para fins do § 4º do art. 41 deste Decreto, e o procedimento de interação entre a Administração e as OSCs proponentes, visando a alinhar e otimizar a apresentação dos planos de trabalho às reais necessidades da Administração, garantindo a qualidade das propostas e efetividade das parcerias. Sua não utilização deve ser justificada.
Art. 6º Altera o art. 9º do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Plano de trabalho das parcerias de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 2014, conterá, no mínimo:
Art. 7º Altera os incisos II e III do art. 12 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Acrescenta o inciso V ao art. 12 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 9º Altera o inciso II do caput do art. 14 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Altera o §4º do art.14 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 15 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 12. Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 15 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 13. Acrescenta a alínea “h” ao inciso V do caput do art. 16 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 14. Acrescenta o § 8º ao art. 16 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 15. Altera o inciso II do caput do art. 17 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Altera o inciso III do art. 20 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Exceto nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, a celebração dos instrumentos de parceria de que trata o art. 10 deste Decreto, deverá ser precedido chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto.
Art. 29. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento público é critério obrigatório de julgamento.
Art. 36. A Comissão de Seleção será designada pelo órgão ou entidade pública responsável pela parceria em ato de nomeação específica, devendo ser composta por, pelo menos, 1 (um) servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da administração pública do Estado do Paraná, que poderão, nos termos do § 2º deste artigo, também ser membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do órgão ou entidade.
Art. 41. Na etapa de aprovação do plano de trabalho, a administração pública do Estado do Paraná convocará as organizações da sociedade civil selecionadas para que apresentem o plano de trabalho a ser aprovado, observados os termos e condições constantes no edital e na proposta selecionada.
Art. 22. Altera o §1º art. 42 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. Os instrumentos de parceria regulamentados por este Decreto deverão ter cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 24. Acrescenta o § 5º ao art. 44 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 25. Altera o inciso II do §1º do art. 45 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Acrescenta o inciso V ao caput do art. 47 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 56. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
Art. 62. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila, conforme o caso.
Art. 63. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada, que se reunirá periodicamente com a responsabilidade de monitorar o conjunto de parcerias de um órgão ou entidade, cabendo-lhe formular propostas de aprimoramento dos procedimentos e de padronização de objetos, custos e indicadores, bem como a produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Art. 64. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, com o objetivo de garantir a adequada gestão das parcerias, conforme procedimentos previstos no termo de colaboração ou termo de fomento, em conformidade com o disposto nesta Seção.
Art. 65. O órgão ou a entidade da administração pública estadual poderá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta seja essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.
Art. 36. Altera o inciso III do art. 69 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 73 do Decreto nº 3.513, de 2016, com a seguinte redação:
Art. 74. O gestor da parceria emitirá parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, para que o titular do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual emita a manifestação conclusiva sobre a aprovação ou não das contas, devendo tal parecer técnico considerar:
Art. 39. Altera o inciso III do caput do art. 75 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. Altera o caput do §4º do art. 75 do Decreto nº 3.513, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. A organização da sociedade civil será notificada da decisão sobre a manifestação conclusiva da prestação de contas e poderá:
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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