Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 31, de 1 de janeiro de 2015
Nº 31/2015
Casa Civil
Súmula: Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas
I - fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração
Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo
Estado, dos Serviços Sociais Autônomos e das Empresas sob controle
acionário direto deste, em assuntos de política salarial.
(Redação dada pelo Decreto 4290 de 02/06/2016)
IV - Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;
(Redação dada pelo Decreto 4290 de 02/06/2016) (Revogado pelo Decreto 7343 de 12/07/2017) (vide Decreto 7704 de 05/09/2017)
VI - o Procurador-Geral do Estado.
(Revogado pelo Decreto 1739 de 24/06/2015)
VII o Secretário de Estado do Planejamento; (Redação dada pelo Decreto 3633 de 09/10/2023)
VIII o Secretário Especial do Cerimonial e Relações Internacionais.
(Incluído pelo Decreto 7343 de 12/07/2017) (Revogado pelo Decreto 9433 de 26/04/2018)
Art. 4.º Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, além de outros pleitos similares, as reivindicações salariais e/ou a concessão de vantagens de qualquer natureza, no âmbito das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das Empresas sob controle acionário direto deste e dos Serviços Sociais Autônomos serão previamente analisados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, respeitados as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial.
(Redação dada pelo Decreto 3863 de 13/04/2016)
(Revogado pelo Decreto 6262 de 20/02/2017)
(Revogado pelo Decreto 6262 de 20/02/2017)
(Revogado pelo Decreto 6262 de 20/02/2017)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 7704, de 5 de setembro de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 7343, de 13 de julho de 2017 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 6262, de 20 de fevereiro de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 4290, de 2 de junho de 2016 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 4189, de 25 de maio de 2016
- Decreto Estadual do Paraná nº 3863, de 13 de abril de 2016