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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 31, de 1 de janeiro de 2015

Nº 31/2015

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Art. 1.
Fica instituída a Comissão de Política Salarial, vinculada à Casa Civil. (Redação dada pelo Decreto 2595 de 02/09/2019)

Casa Civil

Súmula: Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas

Art. 2.
À Comissão de Política Salarial, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos e entidades, cabe:

I - fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração

Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo

Estado, dos Serviços Sociais Autônomos e das Empresas sob controle

acionário direto deste, em assuntos de política salarial.

(Redação dada pelo Decreto 4290 de 02/06/2016)

II aprovar os termos finais das negociações a serem realizadas:
a) pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;
b) no âmbito de cada Empresa, após análise prévia pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE;
III autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das Autarquias, Fundações e das Empresas, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.
Parágrafo únicoAs disposições deste artigo não se aplicam às sociedades anônimas abertas com ações em bolsa de valores e suas subsidiárias. (Incluído pelo Decreto 4176 de 06/03/2020)

Art. 3.
A Comissão de Política Salarial é composta dos seguintes membros:
I o Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente;
II o Secretário de Estado da Fazenda;
III o Secretário de Estado da Administração e da Previdência;

IV - Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;

(Redação dada pelo Decreto 4290 de 02/06/2016) (Revogado pelo Decreto 7343 de 12/07/2017) (vide Decreto 7704 de 05/09/2017)

IV Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos; (Incluído pelo Decreto 4290 de 02/06/2016) (Revogado pelo Decreto 9433 de 26/04/2018)
V o Chefe de Gabinete do Governador; (Redação dada pelo Decreto 3633 de 09/10/2023)

VI - o Procurador-Geral do Estado.

(Revogado pelo Decreto 1739 de 24/06/2015)

VII – o Secretário de Estado do Planejamento; (Redação dada pelo Decreto 3633 de 09/10/2023)

VIII – o Secretário Especial do Cerimonial e Relações Internacionais.

(Incluído pelo Decreto 7343 de 12/07/2017) (Revogado pelo Decreto 9433 de 26/04/2018)

IX o Secretário de Estado das Cidades. (Redação dada pelo Decreto 3633 de 09/10/2023)
X o Procurador-Geral do Estado. (Incluído pelo Decreto 3633 de 09/10/2023)
§ 1ºOs membros integrantes da Comissão de Política Salarial poderão designar suplentes ou indicar substitutos para participar das reuniões. (Redação dada pelo Decreto 3171 de 22/10/2019)
§ 2ºOs demais Secretários de Estado poderão ser convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse do órgão ou entidade sob sua supervisão ou relacionada com a área de sua competência.
§ 3ºCaberá à Casa Civil prover o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão de Política Salarial.
§ 4ºA Comissão de Política Salarial contará com o apoio técnico:
a)da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, no âmbito da Administração Direta e Autarquias;
b)do Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, da Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito das Fundações e das Empresas de que trata o artigo 4.º deste Decreto.
§ 5ºA Comissão de Política Salarial terá seus trabalhos coordenados por um Secretário Executivo, designado pelo Chefe da Casa Civil. (Incluído pelo Decreto 3171 de 22/10/2019)

Art. 4.º Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, além de outros pleitos similares, as reivindicações salariais e/ou a concessão de vantagens de qualquer natureza, no âmbito das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das Empresas sob controle acionário direto deste e dos Serviços Sociais Autônomos serão previamente analisados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE, respeitados as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial.

(Redação dada pelo Decreto 3863 de 13/04/2016)

§ 1ºPara fins do disposto no “caput” deste artigo, as Fundações e as Empresas, por intermédio das Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, encaminharão ao Conselho de Controle das Empresas EstaduaisCCEE os seguintes dados:
a)proposta dos dirigentes quanto à adequação das reivindicações de seus empregados às diretrizes fixadas pela Comissão de Política Salarial e suas alternativas;
b)avaliação econômico-financeira das despesas da entidade e o impacto do pleito, indicando as fontes de recursos que irão honrar os pagamentos;
c)outros documentos, análises, avaliações ou projeções relevantes.

(Revogado pelo Decreto 6262 de 20/02/2017)

§ 2ºOs termos finais da negociação, a ser realizada no âmbito de cada Fundação ou Empresa, serão analisados pelo CCEE e estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial.

(Revogado pelo Decreto 6262 de 20/02/2017)

§ 3ºUma vez autorizados, celebrados e efetuado o registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho deverão ser encaminhados ao CCEE para fins de controle e acompanhamento.

(Revogado pelo Decreto 6262 de 20/02/2017)

Art. 5.
As Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, as Empresas sob controle acionário direto ou indireto e os Serviços Sociais Autônomos que inserirem em seus estatutos disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial ou descumpram o disposto no artigo anterior, ficam sujeitas à apuração de responsabilidade de seus dirigentes, bem como à não liberação, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de recursos orçamentários e financeiros que porventura sejam solicitados.
Art. 6.
Os representantes do Estado integrantes dos Conselhos de Administração e Conselhos Fiscais das entidades a que se refere o artigo 4º e o Conselho de Controle das Empresas Estaduais - CCEE adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
As reivindicações salariais, e a instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e às Autarquias do Estado, serão previamente analisadas pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial.
§ 1ºPara fins do disposto no “caput” deste artigo, os órgãos da Administração Direta e as Autarquias deverão encaminhar as reivindicações instruídas com manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes.
§ 2ºAs propostas originárias das autarquias do Estado deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por intermédio do Titular da Pasta a que estejam vinculadas.
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política Salarial, conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
Parágrafo únicoOs termos finais da negociação, a ser realizada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitas à aprovação da Comissão de Política Salarial.
Art. 9.
O Chefe da Casa Civil, ouvida a Comissão de Política Salarial, poderá, mediante resolução, definir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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