Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21169, de 24 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21168, de 20 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21152, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21153, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21154, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21155, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21156, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21157, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21158, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21159, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21160, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21161, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21162, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21163, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21164, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21165, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21166, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21167, de 17 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21150, de 16 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21151, de 16 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21148, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21149, de 15 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21143, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21144, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21145, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21146, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21147, de 14 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21138, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21139, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21140, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21141, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21142, de 13 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21133, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21134, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21135, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21136, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21137, de 10 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21132, de 9 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21131, de 8 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21128, de 6 de janeiro de 2014