Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21154, de 17 de janeiro de 2014
Nº 21154/2014
Institui o Dia Estadual do Trabalhador em Transporte Rodoviário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador em Transporte Rodoviário, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Cássio Antonio Ferreira Soares