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Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 21207, de 3 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21208, de 3 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21209, de 3 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21210, de 3 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21202, de 2 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21203, de 2 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21204, de 2 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21205, de 2 de abril de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21200, de 26 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21201, de 26 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21199, de 24 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21194, de 20 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21195, de 20 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21196, de 20 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21197, de 20 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21198, de 20 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21188, de 19 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21189, de 19 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21190, de 19 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21191, de 19 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21192, de 19 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21193, de 19 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21187, de 17 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21175, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21176, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21177, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21178, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21179, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21180, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21181, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21182, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21183, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21184, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21185, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21186, de 14 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21172, de 13 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21173, de 13 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21174, de 13 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21170, de 12 de março de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21171, de 12 de março de 2014