Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21164, de 17 de janeiro de 2014
Nº 21164/2014
Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG.
Parágrafo único– O PPDDH-MG observará os princípios estabelecidos na Resolução nº 53/144, de 9 de dezembro de 1998, da Assembleia Geral das Nações Unidas, e no Decreto Federal nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.
Art. 2.
– O PPDDH-MG tem como objetivo adotar medidas para a proteção de pessoas naturais ou jurídicas, grupos, instituições, organizações e movimentos sociais que tenham seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua atuação pelo reconhecimento, respeito, proteção, promoção ou exercício de direitos humanos.
Art. 3.
– Para os fins desta Lei, considera-se:
Idefensor dos direitos humanos:
a)a pessoa natural que atue, isolada ou como membro integrante de grupo, instituição, organização ou movimento social, pelo reconhecimento, respeito, proteção, promoção ou exercício dos direitos humanos;
b)a pessoa jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que atue pelo reconhecimento, respeito, proteção, promoção ou exercício dos direitos humanos;
IIviolação ou ameaça a conduta atentatória à continuidade da atividade pessoal ou institucional do defensor dos direitos humanos e que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre sua pessoa, familiares ou integrantes da pessoa jurídica, grupo, organização ou movimento social, em especial mediante atos que:
a)atentem contra a integridade física, psíquica ou moral, a honra ou o patrimônio;
b)possuam caráter discriminatório de qualquer natureza;
IIIrede de proteção o conjunto de ações e iniciativas de diferentes instituições governamentais e não governamentais, que se articulam em apoio aos defensores dos direitos humanos a fim de potencializar suas iniciativas, assegurando-lhes a proteção necessária para o desempenho de suas atividades.
Art. 4.
– O defensor dos direitos humanos que, em razão de sua atuação, tenha sua vida ou integridade física, emocional ou social em situação de risco, ou que venha a ter sua atividade desqualificada ou discriminada, poderá, nos termos desta Lei, ingressar no PPDDH-MG.
Parágrafo único– A proteção a que se refere o art. 2º poderá ser estendida a cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e dependente que tenham convivência habitual com o defensor dos direitos humanos, de acordo com as necessidades de cada caso.
Art. 5.
– São princípios do PPDDH-MG:
Irespeito à dignidade da pessoa humana;
IInão discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, deficiência, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro motivo;
IIIproteção e assistência aos defensores dos direitos humanos, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais;
IVpromoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
Vrespeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos;
VIuniversalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
VIItransversalidade nas políticas públicas em relação às questões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.
Art. 6.
– São diretrizes gerais do PPDDH-MG, previstas na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH:
Ifortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada das esferas de governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
IIfomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;
IIIarticulação com organizações não governamentais, nacionais e internacionais;
IVestruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo as esferas de governo e organizações da sociedade civil;
Vverificação da condição de defensor dos direitos humanos e respectiva proteção e atendimento;
VIincentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;
VIIincentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem como para a verificação da condição de defensor dos direitos humanos e para seu atendimento;
VIIIincentivo à participação da sociedade civil;
IXincentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais;
Xgarantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação;
XIimplementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, comunicação, cultura, entre outras;
XIIapoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, consideradas suas especificidades, que valorizem a imagem e a atuação do defensor dos direitos humanos;
XIIImonitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil;
XIVapoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil;
XVfortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos;
XVIcooperação entre os órgãos de segurança pública;
XVIIcooperação jurídica nacional;
XVIII - sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da Lei;
XIXintegração com políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes correlatos;
XXproteção à vida;
XXIprestação de assistência social, médica, psicológica e material;
XXIIiniciativas visando à superação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
XXIII - preservação da identidade, imagens e dados pessoais;
XXIVapoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal;
XXVsuspensão temporária das atividades funcionais;
XXVIexcepcionalmente, a transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso e compatível com a proteção.
Art. 7.
– Fica instituído o Conselho Deliberativo do PPDDH-MG, com as seguintes competências gerais:
Ideliberar sobre os pedidos de inclusão e exclusão no PPDDH-MG no âmbito de sua atuação;
IIdefinir o conjunto de medidas de segurança a serem adotadas em cada caso incluído no PPDDH-MG, cabendo-lhe, em caráter exclusivo, a decisão sobre a concessão de auxílios financeiros;
IIIdecidir sobre recursos interpostos contra as decisões do coordenador do PPDDH-MG;
IVatuar na implementação e estruturação do PPDDH-MG;
Vfirmar termos de parceria para a ampliação e o aperfeiçoamento do PPDDH-MG;
VIsolicitar a outros órgãos do poder público a adoção de medidas que assegurem a atuação dos defensores dos direitos humanos;
VIIacionar os órgãos competentes para que sejam tomadas medidas judiciais e administrativas necessárias à proteção dos defensores dos direitos humanos.
Art. 8.
– O Conselho Deliberativo do PPDDH-MG terá composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos humanos, na forma do regulamento, assegurando-se, quanto aos primeiros, a participação, em caráter permanente, das Defensorias Públicas do Estado e da União, dos Ministérios Públicos do Estado e Federal, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – , da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e da Polícia Federal.
Art. 9.
– A solicitação para ingresso no PPDDH-MG poderá ser realizada pelo próprio defensor dos direitos humanos ou por quem tenha conhecimento da situação de risco do defensor dos direitos humanos e deverá ser encaminhada ao presidente do Conselho Deliberativo e submetido à aprovação do referido conselho, mediante parecer da equipe técnica.
Parágrafo único– Após o atendimento, todas as iniciativas subsequentes e imediatas que se fizerem necessárias em prol da proteção do atendido serão promovidas pela equipe do PPDDH-MG, com a cooperação de órgãos do poder público.
Art. 10.
– Concedido o ingresso solicitado, o defensor dos direitos humanos deverá:
Ifornecer informações de suas atividades em defesa dos direitos humanos com antecedência suficiente para que o responsável pela sua proteção possa avaliar, sob o aspecto da segurança, o risco a que o defensor dos direitos humanos estiver sujeito e verificar a conveniência da manutenção dos compromissos agendados;
IIatender às recomendações dos responsáveis pela proteção, nos assuntos a ela relacionados, ou dispensá-las formalmente em caso de discordância, assumindo voluntariamente os riscos a que está submetido;
IIIcomunicar aos responsáveis pela proteção a ocorrência de qualquer fato ou situação não rotineira ou que possa ser indicativa de perigo.
Parágrafo único– Para fins do disposto no inciso I, o defensor dos direitos humanos fornecerá informações relacionadas a todas as suas atividades na hipótese de ter-lhe sido estabelecida escolta policial.
Art. 11.
– O desligamento do defensor dos direitos humanos do PPDDH-MG ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Isolicitação do próprio defensor dos direitos humanos ou de seu responsável legal;
IIcessação dos motivos que ensejaram a proteção;
IIIcessação das atividades na defesa dos direitos humanos;
IVdescumprimento das normas, restrições e recomendações do PPDDH-MG, após decisão do Conselho Deliberativo, nos termos de seu regimento interno.
Art. 12.
– Para garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos, o PPDDH-MG poderá, entre outras medidas:
Iarticular a rede de proteção;
IItransportar de maneira segura e adequada o defensor dos direitos humanos, garantindo a continuidade de suas atividades;
IIIfornecer e instalar equipamentos para a segurança pessoal ou da sede do defensor dos direitos humanos;
IVadotar medidas visando à superação das causas que levaram à inclusão do defensor dos direitos humanos no PPDDH-MG;
Vviabilizar o atendimento psicológico, médico, de assistência social e jurídica;
VIprestar ajuda financeira para prover a subsistência individual ou familiar no caso de o defensor dos direitos humanos, em virtude da ameaça, estar impossibilitado total ou parcialmente de desenvolver o seu trabalho regular e desprovido de qualquer outra fonte de renda;
VIIapoiar e facilitar o cumprimento de obrigações que exijam comparecimento pessoal;
VIIIarticular a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando o defensor dos direitos humanos em risco ou vulnerabilidade for servidor público impossibilitado de exercer suas atividades;
IXviabilizar a transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso e compatível com a proteção;
Xarticular a proteção policial, quando necessário, com planejamento adequado para cada caso;
XIarticular a transferência para o Programa de Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, quando for o caso.
Parágrafo único– A ajuda financeira de que trata o inciso VI deverá ser autorizada pelo Conselho Deliberativo e será paga por tempo determinado, em valor nunca inferior a um salário mínimo vigente.
Art. 13.
– Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do PPDDH-MG.
Art. 14.
– A composição, o funcionamento e outras atribuições do Conselho Deliberativo e da equipe técnica do PPDDH-MG serão objeto de regulamentação.
Art. 15.
– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 16.
– Ficam acrescentados ao art. 134 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o seguintes inciso VIII e §§ 11 a 13:
“Art. 134 – .................................................
VIIIo Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Cept-MG
.....................................................................
§ 11º– O Cept-MG será composto por treze integrantes do Conselho de Criminologia e Política Criminal e por treze integrantes designados pelo Governador do Estado entre representantes indicados por organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na defesa de direitos humanos e no combate à tortura no Estado que não tenham assento no Conselho de Criminologia e Política Criminal.
§ 12º– Compete ao Cept-MG:
Iacompanhar, monitorar, avaliar a implementação e propor o aperfeiçoamento de ações, programas, projetos e planos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, desenvolvidos em âmbito estadual;
IIacompanhar e colaborar para o aprimoramento das funções de órgãos de âmbito nacional ou estadual cuja atuação esteja relacionada com as finalidades do Cept-MG;
IIIacompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial e a tramitação de propostas normativas relacionadas com a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;
IVpropor e acompanhar projetos de cooperação técnica a serem firmados entre o Estado e a União, bem como entre o Estado e os organismos nacionais e internacionais que tratam da prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;
Vrecomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados com a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;
VIarticular-se com organizações e organismos locais, regionais, nacionais e internacionais, com especial atenção à implementação das orientações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas;
VIIreceber denúncias e relatórios produzidos no âmbito do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – SispreV – MG;
VIIIapoiar a criação de comitês ou comissões assemelhados na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;
IXelaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo previstos em seu regimento interno;
Xelaborar e aprovar seu regimento interno.
§ 13º– A participação dos integrantes do Cept-MG não será remunerada e será considerada função pública relevante.”.
Art. 17.
– Fica acrescentada ao Capítulo VIII do Título II da Lei Delegada nº 180, de 2011, a seguinte Seção II, constituída pelos arts. 144-A a 144-D:
“TÍTULO II
....................................................................
CAPÍTULO VIII
.................................................................
SEÇÃO II
Do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou
Art. 144.
– A – Fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – SispreV – MG – , com a finalidade de coordenar e integrar as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado. – B – O SispreV – MG é integrado pelas seguintes instituições, sem relação de subordinação: – C – Compete ao Cept-MG elaborar diretrizes, colaborar no planejamento e acompanhar e avaliar as ações no âmbito do SispreV – MG. – D – O Estado adotará, no âmbito do SispreV – MG, por meio de normas e ações específicas, as providências necessárias para a implementação do mecanismo de prevenção previsto no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado na 57ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 2002.”.
ISecretaria de Estado de Defesa Social – Seds;
IIDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
IIIMinistério Público do Estado de Minas Gerais;
IVPolícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
VPolícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
VICorpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
VIIOuvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
VIIIComissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único– As Corregedorias-Gerais da PCMG, da PMMG, do CBBMG e da Seds, a Ouvidoria de Polícia e o Conselho de Criminologia e Política Criminal atuarão de forma integrada e coordenada, em consonância com as diretrizes elaboradas nos termos do caput.
Art. 18.
– Fica acrescentado ao art. 74 da Lei nº 8.533, de 17 de abril de 1984, o seguinte inciso XII:
“Art. 74 – ..................................................
XIIatuar na prevenção da tortura e de outras punições ou tratamentos desumanos e cruéis, conforme as diretrizes elaboradas no âmbito do Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – SispreV – MG.”.
Art. 19.
– A implantação do mecanismo de prevenção a que se refere o Art. 144 – D da Lei Delegada nº 180, de 2011, acrescentado por esta Lei, dar-se-á nos termos do regulamento, no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, e obedecerá aos princípios e procedimentos previstos no Protocolo Adicional à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assegurando-se, na atuação dos integrantes do mecanismo, as competências e prerrogativas estabelecidas no Protocolo.
Art. 20.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz