Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21161, de 17 de janeiro de 2014
Nº 21161/2014
Art. 1.
O servidor designado como autoridade sanitária da área de vigilância sanitária ou da área de vigilância epidemiológica e ambiental, nos termos da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, passa a ser designado como autoridade sanitária de vigilância à saúde.
Parágrafo únicoA vigilância à saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.
Dispõe sobre o processo de designação como autoridade sanitária de vigilância à saúde e sobre o Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde, altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O art. 13 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 13.
A designação de servidor como autoridade sanitária de vigilância à saúde, que compreende as atividades a que se referem os incisos I a VII do art. 16 da Lei nº 13.317, de 1999, observará o disposto nesta Lei e destina-se aos seguintes servidores lotados ou formalmente cedidos à Secretaria de Estado de Saúde:
Io ocupante do cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade integrante do Sistema Estadual de Gestão da Saúde, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005;
IIo ocupante de cargo de provimento efetivo lotado em órgão ou entidade municipal ou federal integrante do SUS.
§ 1ºA designação de servidor a que se refere o caput será regulamentada em decreto, observados:
Ia delimitação do número de vagas para cada atividade específica, de acordo com os limites previstos nesta Lei;
IIa garantia de prerrogativas que assegurem o pleno exercício da autoridade sanitária de vigilância à saúde pelo servidor designado;
IIIa garantia de exercício independente e autônomo da atividade, incluindo a inamovibilidade do servidor até a emissão de parecer sobre o caso em análise;
IVo processo de seleção interna;
Vo atendimento dos seguintes requisitos pelo servidor:
a)tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público;
b)habilitação com qualificação específica;
c)habilitação em nível superior de escolaridade.
§ 2ºAo servidor designado como autoridade sanitária de vigilância à saúde é vedado:
Iser proprietário, administrador, quotista, sócio, dirigente ou empregado de empresa ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
IIexercer as atividades de autoridade sanitária em empresa ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS da qual seja empregado;
IIIexercer, como autônomo, atividades sujeitas ao controle sanitário, com remuneração;
IVestar vinculado a empresa ou instituição da área privada ou filantrópica sujeita a controle sanitário.
§ 3ºA revogação da designação do servidor como autoridade sanitária de vigilância à saúde será regulamentada em decreto e estará condicionada a:
Icomprovação de conduta incompatível com o exercício da função;
IIconflito de interesses do servidor designado e da administração;
IIIavaliação de desempenho individual insatisfatória, na forma de regulamento;
IVpedido do servidor designado;
Vexoneração do servidor designado;
VIfim do prazo ou revogação do ato de cessão do servidor à Secretaria de Estado de Saúde;
VIIuma avaliação de desempenho específica insatisfatória, conforme critérios estabelecidos em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 4ºA avaliação de desempenho específica para a função de autoridade sanitária de vigilância à saúde terá periodicidade de um ano e observará critérios estabelecidos em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Saúde, observado o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e em sua regulamentação.”.
Art. 3.
O caput e os §§ 1º, 3º e 4º do art. 15 da Lei nº 15.474, de 2005, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 5º:
“
Art. 15.
s servidores públicos designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde farão jus ao Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde - PPVS.
§ 1ºO PPVS será custeado com recursos oriundos de transferências federais específicas, conforme regulamentação
......................................................................
§ 3ºOs valores, a periodicidade e a forma de cálculo do PPVS serão definidos em regulamento.
§ 4ºO PPVS não é devido em caso de indisponibilidade de recursos para pagamento parcial ou integral.
§ 5ºO exercício das funções de superintendente, diretor, coordenador e assessor das Superintendências de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador não é impedimento para que o servidor a que se referem os incisos I e II do caput do art. 13 seja designado como autoridade sanitária de vigilância à saúde e faça jus ao PPVS.”.
Art. 4.
O art. 17 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 17.
A percepção do PPVS não impede a percepção do prêmio por produtividade previsto no art. 31 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008.”.
Art. 5.
O art. 19 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 19.
PPVS não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor, não servindo de base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social.”.
Art. 6.
Além dos servidores a que se refere o art. 15 da Lei nº 15.474, de 2005, fará jus ao PPVS o servidor do SUS lotado ou formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde que, até a data de publicação desta Lei, tenha sido designado como autoridade sanitária de vigilância sanitária ou vigilância epidemiológica e ambiental, observado o disposto no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 7.
Ficam mantidas, até a edição da regulamentação desta Lei, as designações e os prêmios de produtividade das autoridades sanitárias autorizados em data anterior à publicação desta Lei.
Art. 8.
O reajuste das tabelas das carreiras de Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social e Analista de Seguridade Social, de que trata o art. 5º da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, aplica-se à vantagem pessoal a que se refere o art. 39 da Lei nº 19.553, de 9 de agosto de 2011, e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, instituída pela Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.
Parágrafo únicoO disposto no caput terá vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação desta Lei.
Art. 9.
As vantagens pessoais a que se referem o art. 39 da Lei nº 19.553, de 2011, o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, serão reajustadas nos mesmos índices e datas de vigência aplicáveis ao vencimento básico do cargo efetivo do servidor que fizer jus às referidas verbas.
Art. 10.
§ 3ºdo art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 7º:
“Art. 3º ............................................................§ 3ºÉ requisito para o provimento dos cargos de que trata o caput :
Ipara os cargos de níveis 1 a 4, preferencialmente nível médio de escolaridade;
IIpara os cargos de níveis 5 a 7, preferencialmente nível superior de escolaridade;
IIIpara os cargos de níveis 8 a 11, nível superior de escolaridade
.....................................................................
§ 7ºO requisito de escolaridade estabelecido para o exercício do cargo previsto no inciso III do § 3º poderá ser dispensado nos casos de comprovada capacitação funcional específica, qualificação e experiência para a função a ser exercida.”.
Art. 11.
§ 3ºdo art. 3º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 8º:
“Art. 3º ............................................................§ 3ºÉ requisito para o provimento dos cargos de que trata o caput :
Ipara os cargos de níveis 1 a 17, preferencialmente nível médio de escolaridade;
IIpara os cargos de níveis 18 a 24, preferencialmente nível superior de escolaridade;
IIIpara os cargos de níveis 25 a 29, nível superior de escolaridade
....................................................................
§ 8ºO requisito de escolaridade estabelecido para o exercício do cargo previsto no inciso III do § 3º poderá ser dispensado nos casos de comprovada capacitação funcional específica, qualificação e experiência para a função a ser exercida.”.
Art. 12.
Ficam criados cento e seis cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde e mil duzentos e setenta e um cargos de provimento efetivo da carreira de Profissional de Enfermagem, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, pertencentes ao Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, com lotação na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.
Parágrafo únicoEm virtude do disposto no caput, a quantidade de cargos das carreiras de Analista de Gestão e Assistência à Saúde e de Profissional de Enfermagem, constante, respectivamente, nos itens I.2.3 e I.2.4 do Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, passa a ser, respectivamente: “1.386” e “6.905”.
Art. 13.
Ficam criados cento e cinquenta e dois cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social e cento e trinta e quatro cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds.
Parágrafo únicoEm virtude do disposto no caput, a quantidade de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social e de Analista Executivo de Defesa Social, constante, respectivamente, no item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser, respectivamente: “1.863” e “1.532”.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz
Alexandre Silveira de Oliveira