Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21129, de 6 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21130, de 6 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21121, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21122, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21123, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21124, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21125, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21126, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21127, de 3 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21116, de 2 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21117, de 2 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21118, de 2 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21119, de 2 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21120, de 2 de janeiro de 2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21084, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21085, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21086, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21087, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21088, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21089, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21090, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21091, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21092, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21093, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21094, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21095, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21096, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21097, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21098, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21099, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21100, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21101, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21102, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21103, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21104, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21105, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21106, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21107, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21108, de 30 de dezembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 21109, de 30 de dezembro de 2013