Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4842, de 27 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4843, de 27 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4844, de 27 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4832, de 25 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4833, de 25 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4834, de 25 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4835, de 25 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4836, de 25 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4837, de 25 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4838, de 25 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4830, de 24 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4831, de 24 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4829, de 21 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4828, de 19 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4826, de 18 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4827, de 18 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4825, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4817, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4818, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4819, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4820, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4821, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4822, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4823, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4824, de 11 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4816, de 7 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4808, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4809, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4810, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4811, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4812, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4813, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4814, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4815, de 6 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4792, de 5 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4801, de 5 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4802, de 5 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4803, de 5 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4804, de 5 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4805, de 5 de junho de 1968