Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4822, de 11 de junho de 1968
Nº 4822/1968
Cria Ginásio Estadual na Cidade de Rubelita.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Ginásio Estadual na Cidade de Rubelita.
Art. 2.
- O Ginásio de que trata o artigo anterior, terá os seguintes cargos que ficam criados no Anexo III, IIIa., da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964:
1 (um) cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5 e 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão.
Art. 3.
- O Ginásio criado por esta lei será instalado e funcionará mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Rubelita, sem ônus para o Estado.
Art. 4.
- As despesas resultantes do artigo 2º desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento, para o que fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim