Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5043, de 26 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5044, de 26 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5038, de 25 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5039, de 25 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5040, de 25 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5041, de 25 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5042, de 25 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5036, de 22 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5037, de 22 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5035, de 21 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5034, de 20 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5033, de 18 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5031, de 14 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5032, de 14 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5029, de 13 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5030, de 13 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5026, de 12 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5027, de 12 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5028, de 12 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5024, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5025, de 11 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5023, de 7 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5021, de 6 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5022, de 6 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5014, de 4 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5015, de 4 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5016, de 4 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5017, de 4 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5018, de 4 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5019, de 4 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5020, de 4 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5008, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5009, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5010, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5011, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5012, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5013, de 24 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5006, de 21 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5007, de 21 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5003, de 18 de outubro de 1968