Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5004, de 18 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5005, de 18 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5001, de 16 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5002, de 16 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4999, de 15 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5000, de 15 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4996, de 14 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4997, de 14 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4998, de 14 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4992, de 11 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4993, de 11 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4994, de 11 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4995, de 11 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4989, de 10 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4990, de 10 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4991, de 10 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4976, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4977, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4978, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4979, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4980, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4981, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4982, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4983, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4984, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4985, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4987, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4988, de 9 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4970, de 8 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4971, de 8 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4972, de 8 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4973, de 8 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4974, de 8 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4975, de 8 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4963, de 7 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4964, de 7 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4965, de 7 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4966, de 7 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4967, de 7 de outubro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4968, de 7 de outubro de 1968