Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5098, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5067, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5068, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5069, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5070, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5071, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5072, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5073, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5074, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5075, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5076, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5077, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5078, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5079, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5080, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5081, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5082, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5083, de 3 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5066, de 2 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5062, de 29 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5063, de 29 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5064, de 29 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5065, de 29 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5049, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5050, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5051, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5052, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5053, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5054, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5055, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5056, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5057, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5058, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5059, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5060, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5061, de 28 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5045, de 27 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5046, de 27 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5047, de 27 de novembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5048, de 27 de novembro de 1968