Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5020, de 4 de novembro de 1968
Nº 5020/1968
Autoriza a abertura, à Secretaria de Estado da Educação, do crédito especial de NCr$60.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de NCr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas de taxas de Água e Esgotos, devidas pelos Estabelecimentos de Ensino do Estado às Prefeituras Municipais.
Art. 2.
- Para a execução da presente lei é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente correspondentes a despesas correntes ou de capital, até o limite consignado no artigo anterior.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
José Maria Alkmim
Ovídio Xavier de Abreu