Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5633, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5640, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5641, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5642, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5643, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5644, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5645, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5646, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5647, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5648, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5649, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5650, de 14 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5632, de 7 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5634, de 7 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5635, de 7 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5636, de 7 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5637, de 7 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5638, de 7 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5639, de 7 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5626, de 4 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5627, de 4 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5628, de 4 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5629, de 4 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5630, de 4 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5631, de 4 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5625, de 3 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5621, de 1 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5622, de 1 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5623, de 1 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5624, de 1 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5612, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5613, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5614, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5615, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5616, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5617, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5618, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5619, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5620, de 27 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5611, de 26 de novembro de 1970