Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5632, de 7 de dezembro de 1970
Nº 5632/1970
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$788.793,00 à Polícia Militar, para o fim que menciona.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Polícia Militar, o crédito especial de Cr$788.793,00 (setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e três cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com a instalação e funcionamento do Batalhão de Trânsito (14º B.P.), que terá a seu cargo a execução do policiamento ostensivo de trânsito.
Art. 2.
- Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a anular, total ou parcialmente, até o valor consignado artigo anterior, dotações orçamentárias correspondentes a Despesas Correntes ou de Capital.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1970.
PIO SOARES CANEDO
Hércules Diz Ventura
Luiz Cláudio de Almeida Magalhães