Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5617, de 27 de novembro de 1970
Nº 5617/1970
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade à Infância Desvalida de Curvelo, com sede na Cidade de Curvelo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Desvalida de Curvelo, com sede na Cidade de Curvelo.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 1970.
PIO SOARES CANÊDO
Hércules Diz Ventura
João Franzen de Lima