Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5609, de 24 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5610, de 24 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5607, de 17 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5608, de 17 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5606, de 16 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5598, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5599, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5600, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5601, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5602, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5603, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5604, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5605, de 12 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5597, de 9 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5594, de 6 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5595, de 6 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5596, de 6 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5593, de 5 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5589, de 3 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5590, de 3 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5591, de 3 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5592, de 3 de novembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5586, de 30 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5587, de 30 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5588, de 30 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5582, de 28 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5583, de 28 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5584, de 28 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5585, de 28 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5579, de 21 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5580, de 21 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5581, de 21 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5576, de 20 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5577, de 20 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5578, de 20 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5572, de 16 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5573, de 16 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5574, de 16 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5575, de 16 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5560, de 15 de outubro de 1970