Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5612, de 27 de novembro de 1970
Nº 5612/1970
Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Projeto Rondon Coordenação Estadual de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro anual de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ao Projeto Rondon - Coordenação Estadual de Minas Gerais.
Art. 2.
- Os orçamentos estaduais consignarão, a partir do exercício de 1971, dotação própria para o atendimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 1970.
PIO SOARES CANÊDO
Hércules Diz Ventura
Luiz Cláudio de Almeida Magalhães