Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5692, de 24 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5688, de 17 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5689, de 17 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5682, de 10 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5683, de 10 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5684, de 10 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5685, de 10 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5686, de 10 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5687, de 10 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5667, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5668, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5669, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5670, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5671, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5672, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5673, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5674, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5675, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5676, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5677, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5678, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5679, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5680, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5681, de 4 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5666, de 3 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5661, de 29 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5662, de 29 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5663, de 29 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5664, de 29 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5665, de 29 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5659, de 26 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5660, de 26 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5658, de 23 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5657, de 22 de abril de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5656, de 5 de janeiro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5654, de 22 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5655, de 22 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5652, de 17 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5653, de 17 de dezembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5651, de 16 de dezembro de 1970