Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5640, de 14 de dezembro de 1970
Nº 5640/1970
Orça a Receita e estima a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1971.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1971, estima a Receita em Cr$1.945.462.126,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e seis cruzeiros), e fixa a Despesa em Cr$1.945.462.126,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e seis cruzeiros).
Art. 2.
- A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor sob os títulos e subtítulos:
| RECEITAS CORRENTES | Cr$ |
| Receitas Tributárias | 1.237.923.000,00 |
| Receita Patrimonial | 38.474.000,00 |
| Receita Industrial | 20.809.933,00 |
| Transferências Correntes | 80.152.551,00 |
| Receitas Diversas | 50.948.000,00 |
| Total das Receitas Correntes | 1.428.307.484,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
| Operações de Crédito | 292.102.091,00 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 6.000.000,00 |
| Transferências de Capital | 209.052.551,00 |
| Outras Receitas de Capital | 10.000.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 517.154.642,00 |
| Total Geral da Receita | 1.945.462.126,00 |
Art. 3.
- A Despesa será realizada segundo o detalhamento constante dos anexos, dentro dos seguintes Setores e Órgãos:
SETORES E ÓRGÃOS
| Elaboração Legislativa e Controle da Administração | 15.849.316,00 |
| Assembléia Legislativa | 13.210.000,00 |
| Tribunal de Contas | 2.639.316,00 |
| Justiça | 17.573.026,00 |
| Poder Judiciário | 17.573.026,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Governo e Administração Superior | 12.499.742,00 |
| Gabinete Civil do Governador do Estado | 11.100.000,00 |
| Gabinete Militar do Governador do Estado | 600.000,00 |
| Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado | 448.445,00 |
| Auditoria de Operações | 161.297,00 |
| Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília | 190.000,00 |
| Administração Geral | 38.294.148,00 |
| Conselho Estadual do Desenvolvimento | 6.300.000,00 |
| Secretaria de Estado de Administração | 7.094.148,00 |
| Secretaria de Estado do Interior e Justiça | 9.400.000,00 |
| Departamento Jurídico | 1.200.000,00 |
| Departamento Estadual de Estatística | 700.000,00 |
| Departamento Geográfico | 600.000,00 |
| Imprensa Oficial | 13.000.000,00 |
| Administração Financeira e Regulação Econômica Geral | 118.771.766,00 |
| Secretaria de Estado da Fazenda | 118.771.766,00 |
| Segurança Nacional e Proteção a Pessoas e Patrimônios | 186.093.100,00 |
| Secretaria de Estado da Segurança Pública | 38.282.511,00 |
| Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 147.810.589,00 |
| Minas | 200.000,00 |
| Departamento de Geologia | 200.000,00 |
| Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 31.000.000,00 |
| Secretaria de Estado da Agricultura | 31.000.000,00 |
| Indústria e Comércio | 3.800.000,00 |
| Departamento de Industrialização | 3.800.000,00 |
| Transportes | 20.803.335,00 |
| Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas | 20.803.335,00 |
| Comunicações | 4.900.000,00 |
| Conselho Estadual de Telecomunicações | 4.900.000,00 |
| Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | 321.571.911,00 |
| Secretaria de Estado da Educação | 319.556.558,00 |
| Conselho Estadual de Educação | 308.037,00 |
| Conselho Estadual de Cultura | 189.669,00 |
| Arquivo Público Mineiro | 137.647,00 |
| Instituto de Tecnologia | 1.200.000,00 |
| Escola de Belas Artes e Artes Gráficas | 180.000,00 |
| Saúde | 43.000.000,00 |
| Secretaria de Estado da Saúde | 43.000.000,00 |
| Trabalho | 3.000.000,00 |
| Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social | 3.000.000,00 |
| Obrigações Gerais do Estado | 394.052.813,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| Administração Geral | 3.000.000,00 |
| Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha | 2.000.000,00 |
| Fundação João Pinheiro | 1.000.000,00 |
| Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 4.500.000,00 |
| Instituto Estadual de Florestas | 4.500.000,00 |
| Colonização e Reforma Agrária | 42.599.601,00 |
| Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário | 42.599.601,00 |
| Indústria e Comércio | 120.000,00 |
| Instituto de Pesos e Medidas | 120.000,00 |
| Energia | 10.000.000,00 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 10.000.000,00 |
| Transportes | 200.000.000,00 |
| Departamento de Estradas de Rodagem | 200.000.000,00 |
| Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | 28.428.899,00 |
| Universidade Federal de Viçosa | 3.001.532,00 |
| Fundação Universidade Mineira de Arte | 427.367,00 |
| Autarquia Educacional de Uberlândia | 600.000,00 |
| Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares | 17.000.000,00 |
| Fundação Palácio das Artes | 1.000.000,00 |
| Fundação de Arte de Ouro Preto | 300.000,00 |
| Diretoria de Esportes de Minas Gerais | 500.000,00 |
| Autarquia do Estádio de Minas Gerais | 500.000,00 |
| Conselho Regional de Desportos | 100.000,00 |
| Fundação Pandiá Calógeras | 5.000.000,00 |
| Saúde | 9.904.469,00 |
| Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica | 5.000.000,00 |
| Fundação Hermantina Beraldo | 486.980,00 |
| Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência | 4.417.489,00 |
| Trabalho | 500.000,00 |
| Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais | 500.000,00 |
| Assistência e Previdência | 5.000.000,00 |
| Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor | 5.000.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 304.052.969,00 |
| Total Geral da Despesa | 1.945.462.126,00 |
Art. 4.
- O Poder Executivo, por Decreto, fixará os Subelementos dentro de cada Elemento da Despesa, podendo autorizar aos Secretários de Estado e aos dirigentes das demais entidades estaduais da administração direta, que estabeleçam o detalhamento necessário.
Art. 5.
- Durante a execução orçamentária, e nos termos do artigo 52, § 1º, alínea “a” da Constituição do Estado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária podendo, para tanto se necessário, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.
§ 1º- A Suplementação de dotações de Serviços Industriais será feita até o limite das arrecadações das receitas correspondentes.
§ 2º- Serão suplementadas, pelo valor do excesso da arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderem ao produto das receitas vinculadas.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até 1/4 (um quarto) da Receita Estimada.
Art. 7.
- A Taxa Rodoviária Única criada pelo Decreto-Lei n. 999, de 21 de outubro de 1969, será aplicada na forma da Lei n. 5.451, de 2 de junho de 1970, modificada pelo art. 3º da Lei n. 5.506, de 27 de agosto de 1970.
Art. 8.
- De acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 7º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito no País ou no exterior, até o limite de Cr$292.102.091,00 (duzentos e noventa e dois milhões, cento e dois mil e noventa e um cruzeiros).
Art. 9.
- Na forma do art. 66, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo, por Decreto, no interesse do Governo poderá designar órgãos centrais da Administração Geral para movimentação de dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 10.
- Esta lei vigorará durante o exercício de 1971, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura
Luiz Cláudio de Almeida Magalhães
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.