Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 17355, de 17 de janeiro de 2008
Nº 17355/2008
Determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários localizados no Estado, 10% (dez por cento) dos assentos serão destinados preferencialmente:
Ia pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos;
IIa pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
IIIa gestantes e lactantes;
IVa pessoas acompanhadas por crianças de colo.
§ 1ºConsidera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra no conceito estabelecido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000.
§ 2ºConsidera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que, embora não se enquadre no conceito de pessoa portadora de deficiência estabelecido na Lei nº 13.465, de 2000, tenha redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção que acarrete dificuldade, permanente ou temporária, de movimentar-se.
Art. 2.
Os assentos de que trata o art. 1º terão identificação específica, que informe a sua destinação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Custódio Mattos
Fuad Jorge Noman Filho