Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 17590, de 20 de junho de 2008
Nº 17590/2008
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Adicional de Desempenho - ADE, previsto no art. 31 da Constituição do Estado, com o objetivo de incentivar e valorizar o desempenho do servidor e sua contribuição para o atingimento das metas institucionais da Assembléia Legislativa.
Institui o Adicional de Desempenho - ADE - no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O ADE será pago mensalmente, nos termos desta Lei e de regulamento da Assembléia Legislativa:
Iao servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa cuja posse em cargo efetivo dessa Secretaria tenha ocorrido após 15 de julho de 2003; e
IIao servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa ativo no serviço público do Estado de Minas Gerais em 16 de julho de 2003 que optar, de forma expressa e irretratável, por substituir pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito a perceber.
§ 1ºÉ assegurado ao servidor a que se refere o inciso I do caput deste artigo computar os resultados satisfatórios por ele obtidos nas Avaliações de Desempenho Individual - ADIs - relativas ao ano de 2004 e aos subseqüentes.
§ 2ºO cômputo dos resultados satisfatórios obtidos nas ADIs relativas aos anos de 2004 a 2007, na forma do disposto no § 1º, não gerará pagamento retroativo à data da publicação desta Lei a título de ADE.
§ 3ºNo caso do servidor a que se refere o inciso II do caput deste artigo, serão consideradas, para fins de concessão do ADE, as ADIs relativas aos anos subseqüentes àquele em que for feita a opção.
§ 4ºNão fará jus ao ADE o servidor a que se refere o inciso I do caput deste artigo que perceba adicionais por tempo de serviço na forma do disposto no art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
§ 5ºNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o somatório de percentuais de ADEs e de adicionais por tempo de serviço na forma de qüinqüênios ou trintenário não poderá exceder a 90% (noventa por cento) do vencimento básico do servidor.
§ 6ºÉ vedada a concessão do ADE ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 3.
São requisitos para a obtenção do ADE:
Iconclusão do período de estágio probatório; e
IIresultados satisfatórios em no mínimo três ADIs.
§ 1ºNa ADI, poderão ser considerados como fatores de avaliação, entre outros, a freqüência, a conduta disciplinar, o aprimoramento profissional e o resultado setorial.
§ 2ºPara fins do disposto no caput deste artigo, considera-se satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na ADI.
§ 3ºA ADI terá periodicidade anual coincidente com o ano-calendário.
Art. 4.
O valor do ADE corresponde a um percentual, não cumulativo, do vencimento básico do servidor, atribuído nos termos do Anexo I desta Lei, de acordo com índice percentual calculado, conforme estabelecido no § 1º deste artigo, a partir da média aritmética dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas ADIs consideradas.
§ 1ºO índice percentual a que se refere o caput, representado na coluna B do Anexo I desta Lei, será obtido da seguinte forma:
Isomam-se as notas obtidas pelo servidor nas ADIs consideradas;
IIdivide-se o resultado do somatório obtido na forma do inciso I pelo número de ADIs consideradas;
IIIdivide-se o resultado da divisão obtida na forma do inciso II pelo número máximo de pontos distribuídos em uma ADI; e
IVmultiplica-se o resultado da subdivisão obtida na forma do inciso III por cem.
§ 2ºO ADE será devido a partir do ano-calendário subseqüente ao da obtenção do número de ADIs satisfatórias previsto na coluna A do Anexo I desta Lei.
§ 3ºPara fins de cálculo do ADE, o cômputo dos resultados satisfatórios das ADIs observará a ordem de sua obtenção pelo servidor, vedada a substituição de resultado já utilizado em um cálculo de ADE por outro posteriormente obtido.
§ 4ºO servidor que fizer jus à percepção do ADE continuará percebendo o adicional no percentual adquirido até atingir o número de resultados satisfatórios de ADIs necessário para alcançar o nível subseqüente na escala definida no Anexo I desta Lei.
Art. 5.
O ADE percebido pelo servidor será incorporado à sua remuneração para fins de cálculo de seus proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos da legislação previdenciária aplicável.
Art. 6.
O Anexo III da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
ANEXO I
(a que se refere o art. 4º da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008)
VALOR DO ADE
| Coluna A | Coluna B | Coluna C |
| Número de ADIs com resultado satisfatório | Índice percentual calculado a partir da média aritmética dos resultados satisfatórios obtidos pelo servidor nas ADIs consideradas | Valor do ADE (percentual incidente sobre o vencimento básico do servidor) |
| 3 | De 70% a 80% | 4,8% |
| Acima de 80% até 90% | 5,4% | |
| Acima de 90% | 6% | |
| 5 | De 70% a 80% | 8% |
| Acima de 80% até 90% | 9% | |
| Acima de 90% | 10% | |
| 10 | De 70% a 80% | 16% |
| Acima de 80% até 90% | 18% | |
| Acima de 90% | 20% | |
| 15 | De 70% a 80% | 24% |
| Acima de 80% até 90% | 27% | |
| Acima de 90% | 30% | |
| 20 | De 70% a 80% | 32% |
| Acima de 80% até 90% | 36% | |
| Acima de 90% | 40% | |
| 25 | De 70% a 80% | 40% |
| Acima de 80% até 90% | 45% | |
| Acima de 90% | 50% | |
| 30 | De 70% a 80% | 48% |
| Acima de 80% até 90% | 54% | |
| Acima de 90% | 60% | |
| 35 | De 70% a 80% | 56% |
| Acima de 80% até 90% | 63% | |
| Acima de 90% | 70% |
ANEXO II
(a que se refere o art. 6º da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008)
"ANEXO III
(a que se refere o art. 4º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007)
ÁREAS DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICAS
Político-Institucional
Gestão Institucional
Interlocução com a Sociedade
Ação Legislativa
Interiorização da Atividade Legislativa
Fomento à Participação Popular
Ações de Fiscalização e Controle
Atualização das Normas Regimentais
Comunicação Institucional
Relações Institucionais
Inovação Tecnológica
Formação Política e Democrática do Cidadão
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