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Leis Complementares de Minas Gerais

189 documentos

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 136, de 27 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 134, de 7 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 133, de 5 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132, de 7 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131, de 6 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 130, de 3 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129, de 8 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 128, de 1 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 127, de 2 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 126, de 25 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 125, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 124, de 17 de outubro de 2012Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 123, de 3 de agosto de 2012Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 122, de 4 de janeiro de 2012Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 121, de 29 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 120, de 15 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 119, de 13 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 118, de 12 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 116, de 11 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 117, de 11 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 115, de 5 de agosto de 2010Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 114, de 29 de julho de 2010Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 113, de 29 de junho de 2010Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 111, de 13 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 112, de 13 de janeiro de 2010Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 110, de 28 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 109, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 108, de 13 de janeiro de 2009Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 107, de 12 de janeiro de 2009Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 106, de 9 de janeiro de 2009Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105, de 14 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 104, de 4 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 103, de 30 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 102, de 17 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 101, de 23 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 100, de 5 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 98, de 6 de agosto de 2007Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 97, de 2 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 95, de 17 de janeiro de 2007Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96, de 17 de janeiro de 2007