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Minas Gerais

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 134, de 7 de maio de 2014

Nº 134/2014

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Nesta página

Art. 1. Art. 48. Art. 2. Art. 49. Art. 3. Art. 57. Art. 4. Art. 58. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
12 artigos
Art. 1.
O art. 48 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 48.
ingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á na Classe Inicial do cargo de Defensor Público, com funções de Defensor Público Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.”.
Art. 2.
O art. 49 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 49.
candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes, e exercerá as funções de Defensor Público Substituto até completar o estágio probatório.
Parágrafo únicoO Defensor Público de Classe Inicial a que se refere o caput tem as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.”.
Art. 3.
O § 3º do art. 57 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 57.
…............................................
§ 3ºSe a decisão for pela confirmação na carreira, compete ao Defensor Público-Geral expedir o respectivo ato declaratório, no qual constará a nova condição do servidor como Defensor Público estável e sua respectiva classe, além da titularidade no órgão de atuação em que estiver exercendo as suas atribuições, salvo se nesse órgão de atuação existir titular, ainda que licenciado ou afastado.”.
Art. 4.
Os incisos I a V do caput do art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passam a vigorar na forma dos seguintes incisos I a IV:

“

Art. 58.
......................................................
IDefensor Público de Classe Inicial;
IIDefensor Público de Classe Intermediária;
IIIDefensor Público de Classe Final;
IVDefensor Público de Classe Especial.”.
Art. 5.
O Anexo a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6.
Os membros da Defensoria Pública serão reposicionados na estrutura de carreira a que se refere o art. 58 da Lei Complementar, a partir de 1º de junho de 2014, e os seus cargos serão transformados de acordo com a correlação constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se aos aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República, a partir de 1º de junho de 2014, tomando-se como referência o símbolo do cargo em que se deu a aposentadoria ou a concessão da pensão.
Art. 7.
Fica revogado o § 2º do art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 134, de 7 de maio de 2014)

“ANEXO

(a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003)

QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL

QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO POR CLASSES

ClasseNº de vagasSímbolo
Defensor Público de Classe Inicial400DP-I
Defensor Público de Classe Intermediária350DP-II
Defensor Público de Classe Final250DP-F
Defensor Público de Classe Especial200DP-E”

ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 7 de maio de 2014)

TABELA DE CORRELAÇÃO – CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO

Estrutura da carreira atualEstrutura da carreira a
partir de 1º de junho de 2014
Defensor Público de Classe INível IDefensor Público de Classe Inicial

Nível II

Defensor Público de Classe IIDefensor Público de Classe Intermediária

Defensor Público de Classe III

Defensor Público de Classe IVDefensor Público de Classe Final
Defensor Público de Classe EspecialDefensor Público de Classe Especial

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