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Minas Gerais

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 133, de 5 de fevereiro de 2014

Nº 133/2014

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Art. 1. Art. 110-A. Art. 110-C. Art. 110-F. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
9 artigos
Art. 1.
– O parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art. 110-F da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – (...)

Parágrafo único– As férias do Conselheiro corresponderão, quanto à duração, às que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura aos membros do Poder Judiciário, na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal

(...)

Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 110-
A. – (...)
Parágrafo único– O reconhecimento da prescrição e da decadência poderá dar-se de ofício pelo relator ou mediante provocação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou requerimento do responsávelou interessado.

(...)

Art. 110-
C. – São causas interruptivas da prescrição:
Idespacho ou decisão que determinar a realização de inspeção cujo escopo abranja o ato passível de sanção a ser aplicada pelo Tribunal de Contas;
IIautuação de feito no Tribunal de Contas nos casos de prestação e tomada de contas;
IIIautuação de feito no Tribunal de Contas em virtude de obrigação imposta por lei ou ato normativo;
IVinstauração de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas;
Vdespacho que receber denúncia ou representação;
VIcitação válida;
VIIdecisão de mérito recorrível

(...)

Art. 110-
F. – A contagem do prazo a que se refere o art. 110-E voltará a correr, por inteiro:
Iquando da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas nos incisos I a VI do art. 110-C;
IIquando da primeira decisão de mérito recorrível.
Parágrafo único– Os agentes que derem causa à paralisação injustificada da tramitação processual do feito poderão ficar sujeitos à aplicação de sanções, mediante processo administrativo disciplinar.”.
Art. 2.
– Fica acrescentado à Lei Complementar nº 102, de 2008, o seguinte art. 110-J:

“Art. 110-J – O processo será extinto com resolução de mérito quando for reconhecida a prescrição ou a decadência.”.

Art. 3.
– Fica acrescentado à Lei Complementar nº 102, de 2008, o seguinte art. 114-B:

“Art. 114-B – Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 3º do art. 79 da Constituição do Estado também serão denominados Conselheiros Substitutos.”.

Art. 4.
– Fica acrescentado à Lei Complementar nº 102, de 2008, o seguinte art. 118-A:

“Art. 118-A – Para os processos que tenham sido autuados até 15 de dezembro de 2011, adotarse-ão os prazos prescricionais de:

Icinco anos, contados da ocorrência do fato até a primeira causa interruptiva da prescrição;
IIoito anos, contados da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo;
IIIcinco anos, contados da prolação da primeira decisão de mérito recorrível até a prolação da decisão de mérito irrecorrível.
Parágrafo único– A pretensão punitiva do Tribunal de Contas para os processos a que se refere o caput prescreverá, também, quando a paralisação da tramitação processual do feito em um setor ultrapassar o período de cinco anos.”.
Art. 5.
– O Capítulo IV do Título V-A da Lei Complementar nº 102, de 2008, passa a denominar-se: “Disposições Finais”.
Art. 6.
– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

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