Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 120, de 15 de dezembro de 2011
Nº 120/2011
Art. 1.
– Ficam acrescentados ao art. 19 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, os seguintes incisos XXXIX e XL e § 1º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 2º:
“Art. 19 – (...)
XXXIX - dirigir a “Revista do Tribunal de Contas” e designar Auditor para exercer a função de Vice-Diretor da revista;
XL - coordenar os trabalhos da comissão de jurisprudência e súmulas.
§ 1º– O Presidente não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.”
Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
– O art. 28 da Lei Complementar nº 102, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 – O Ministério Público junto ao Tribunal compõe-se de sete Procuradores nomeados pelo Governador do Estado, cujo provimento observará as regras previstas na Constituição da República e na Constituição do Estado.
§ 1º– Dentre os Procuradores a que se refere o caput serão escolhidos o Procurador-Geral, nos termos do art. 31, e o Subprocurador-Geral, por ato do Procurador-Geral.
§ 2º– O mandato do Subprocurador-Geral coincidirá com o do Procurador-Geral.
§ 3º– Ao Ministério Público junto ao Tribunal aplicam-se os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.”
Art. 3.
– Os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 102, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – (...)
§ 2º– O Procurador-Geral será substituído pelo Subprocurador-Geral, em caso de vacância do cargo e nas suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e, na ausência ou impedimento deste, por Procurador, observada a ordem de antiguidade, conforme o disposto no art. 18 desta Lei Complementar.
§ 3º– O Subprocurador-Geral ou o Procurador, nas substituições a que se refere o § 2º, terá direito à parcela indenizatória prevista no § 1º, em valor proporcional ao período de substituição.”
Art. 4.
– Fica acrescentado à Lei Complementar nº 102, de 2008, o seguinte art. 31-A:
“Art. 31-A – A totalidade dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal compõe o Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo, presidido pelo Procurador-Geral e regulamentado por ato normativo próprio.”
Art. 5.
– O § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 102, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – (...)
§ 2º– As atribuições previstas nos incisos III, V e VI do caput são de competência do Procurador-Geral e, por delegação, do Subprocurador-Geral e dos Procuradores.”
Art. 6.
– Ficam acrescentados ao art. 57 da Lei Complementar nº 102, de 2008, os seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 57 – (...)
§ 3º– Os documentos necessários para a produção da defesa do responsável poderão ser solicitados diretamente ao Tribunal, mediante petição devidamente fundamentada, quando ficar comprovado que o acesso aos documentos foi obstaculizado pela administração.
§ 4º– O prazo para a defesa do responsável ficará suspenso até que o Tribunal tome as providências necessárias para a obtenção dos documentos a que se refere o
§ 3º”
Art. 7.
– Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 102, de 2008, os seguintes arts. 93-A e 93-B:
“Art. 93-A – Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas, Termo de Ajustamento de Gestão para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades por ele controlados.
§ 1º– O Termo de Ajustamento a que se refere o caput poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas ou pelos Poderes, órgãos e entidades por ele controlados, desde que não limite a competência discricionária do gestor.
§ 2º– A assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, conforme condições e prazos nele previstos.
§ 3º– É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão nos casos em que esteja previamente configurado o desvio de recursos públicos e nos casos de processos com decisão definitiva irrecorrível.
§ 4º– Nos casos em que o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes serão notificados previamente, observado o devido processo legal.
§ 5º– Os efeitos decorrentes da celebração de Termo de Ajustamento de Gestão não serão retroativos se resultarem no desfazimento de atos administrativos ampliativos de direito, salvo no caso de comprovada má-fé.
§ 6º– O não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua automática rescisão.
§ 7º– Cumpridas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.
§ 8º– O Termo de Ajustamento de Gestão será publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Art. 93-
B. – O Tribunal de Contas regulamentará a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão em ato normativo próprio.”
Art. 8.
– Ficam acrescentados ao art. 96 da Lei Complementar nº 102, de 2008, os seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 96 – (...)
§ 3º– Será de quinze dias o prazo máximo para que os processos com medida cautelar permaneçam em cada órgão interno do Tribunal e no Ministério Público junto ao Tribunal.
§ 4º– Em caso do não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 3º, fica facultado ao Relator a adoção de medidas para agilizar a tramitação do processo, inclusive submetê-lo diretamente à deliberação, quando for o caso, sem prejuízo da manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal na sessão de julgamento.”
Art. 9.
– Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 102, de 2008, os seguintes arts. 110-A a 110-I, que constituem o Título V-A – Da Prescrição e da Decadência:
“TÍTULO V-A
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 110-
A. – A prescrição e a decadência são institutos de ordem pública, abrangendo as ações de fiscalização do Tribunal de Contas.
Parágrafo único– O reconhecimento da prescrição e da decadência poderá dar-se de ofício pelo relator, mediante provocação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou requerimento do interessado.
CAPÍTULO II
DA PRESCRIÇÃO
Art. 110-
B. – A pretensão punitiva do Tribunal de Contas fica sujeita a prescrição, conforme o prazo fixado para cada situação.
SEÇÃO I
Das causas que interrompem ou suspendem a prescrição
Art. 110-
C. – São causas interruptivas da prescrição quaisquer atos do Tribunal de Contas que denotem o exercício de sua pretensão fiscalizatória.
§ 1º– Consideram-se atos de exercício de pretensão fiscalizatória, para fins de interrupção da prescrição:
Idespacho ou decisão que determine a realização de inspeção cujo escopo abranja o ato passível de sanção a ser aplicada pelo Tribunal de Contas;
IIautuação de feito no Tribunal de Contas nos casos de prestação e tomada de contas;
IIIautuação de feito no Tribunal de Contas em virtude de obrigação imposta por lei ou ato normativo;
IVinstauração de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas;
Vdespacho que receba denúncia ou representação;
VIcitação válida.
§ 2º– Interrompida a prescrição da pretensão punitiva na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 1º, o prazo recomeçará a contar, do início, uma única vez.
Art. 110-
D. – As causas suspensivas da prescrição serão disciplinadas em ato normativo próprio.
Parágrafo único– Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do ponto em que tiver parado.
SEÇÃO II
Dos prazos da prescrição
Art. 110-
E. – Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas, considerando-se como termo inicial para contagem do prazo a data de ocorrência do fato.
Art. 110-
F. – A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação processual do feito, em um setor, ultrapasse o período de cinco anos.
Parágrafo único– Os agentes que derem causa à paralisação injustificada poderão ficar sujeitos à aplicação de sanções mediante processo administrativo disciplinar, regulamentado em lei específica.
Art. 110-
G. – (VETADO)
CAPÍTULO III
DA DECADÊNCIA
Art. 110-
H. – Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que interrompem ou suspendem a prescrição.
Parágrafo único– Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, bem como nas admissões ocorridas há mais de cinco anos, contados da data de entrada do servidor em exercício, o Tribunal de Contas determinará o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 110-
I. – O Tribunal publicará em sua página na internet a relação dos atos, devidamente fundamentados, que reconhecerem a prescrição e a decadência a que se referem os arts. 110-A a 110-H desta Lei Complementar.”
Art. 10.
– Fica acrescentado à Lei Complementar nº 102, de 2008, o seguinte art. 114-A:
“Art. 114-A – O Tribunal de Contas publicará em seu Diário Oficial Eletrônico:
Ias decisões e deliberações das inspeções e auditorias realizadas;
IImensalmente, o resumo pormenorizado da folha de pagamento do pessoal e a contribuição do Estado para despesas com pessoal, especificando-se as parcelas correspondentes a servidores ativos, inativos e pensionistas, e os valores retidos a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de contribuições previdenciárias;
IIIanualmente, relatório pormenorizado das despesas mensais realizadas pelo Tribunal na área de comunicação, especialmente em propaganda e publicidade;
IVno primeiro dia útil dos meses de fevereiro e agosto, os quantitativos do quadro de pessoal relativo ao último dia do semestre civil anterior, distribuídos por padrão na carreira, com a indicação do número de nomeados e exonerados no mesmo período.”
Art. 11.
– Ficam revogados os incisos III e IV do art. 20 e o art. 118 da Lei Complementar nº 102, de 2008.
Art. 12.
– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena