Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 130, de 3 de dezembro de 2013

Nº 130/2013

Nesta página

Art. 1. Art. 15. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Altera a Lei Complementar n° 54, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

– O § 5º do art. 15 da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação que segue, e fica o artigo acrescido do seguinte § 6º:

“

Art. 15.

................................................

§ 5ºOs cargos de Chefe de Seção do Estado-Maior são privativos de Tenentes-Coronéis, com atribuições definidas em regulamento próprio.

§ 6ºO cargo de Subchefe do Estado-Maior é privativo de Coronel da ativa do QOBM, com atribuições definidas em regulamento próprio.”.

Art. 2.

– O caput do art. 20 da Lei Complementar nº 54, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o § 3º, a seguir:

“Art. 20 São seis os Comandos Operacionais de Bombeiros, cuja localização é definida em regulamento.

....................................................................

§ 3ºOs Comandos Operacionais de Bombeiros a que se refere o caput se localizarão em municípios que sejam sedes de região integrada de segurança pública – Risp.”.

Art. 3.

– O art. 22 da Lei Complementar nº 54, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 A Academia de Bombeiros Militar – ABM – é unidade responsável pela formação, pelo aperfeiçoamento e pela especialização de Bombeiros.”.

Art. 4.

– Fica autorizada a criação de unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais nos Municípios de Nova Serrana, Três Marias, João Pinheiro e Paracatu.

Art. 5.

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Rômulo de Carvalho Ferraz

Silvio Antônio de Oliveira Melo – Cel BM

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