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Minas Gerais

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 103, de 30 de julho de 2008

Nº 103/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Art. 1.
Ficam extintos, no Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, a que se refere o Anexo Único da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, e alterações posteriores, os seguintes cargos de provimento em comissão:
Ium cargo de Consultor Legislativo-Chefe, código 656;
IIonze cargos de Consultor Técnico-Legislativo, código 654.
Parágrafo únicoOs cargos extintos nos termos deste artigo serão identificados em decreto.

Extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
Ficam revogados:
Ios seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 1993:
a)os incisos XVIII e XIX do art. 3º
b)a alínea "b" do inciso III do art. 4º
c)o inciso XVI do art. 7º
d)o inciso VII do art. 11;
e)os arts. 13 e 15;
f)o parágrafo único do art. 14;
g)o § 1º do art. 16;
h)o § 1º do art. 35;
IIa alínea "b" do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e
Art. 3.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Bonifácio Borges de Andrada

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