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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 136, de 27 de junho de 2014

Minas Gerais

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 136, de 27 de junho de 2014

Nº 136/2014

Art. 1.

– A alínea “b” do inciso VII do caput do art. 24 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – (...)

VII(...)

b)do processo disciplinar administrativo;”.

Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado.

Art. 2.

– Os incisos VI e VII do caput do art. 33 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33 – (...)

VIdecidir, em sessão pública e por maioria absoluta de seus integrantes, sobre a permanência de membro do Ministério Público em estágio probatório e seu vitaliciamento;

VIIdeterminar, em sessão pública e pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, a remoção ou a disponibilidade compulsória de membro do Ministério Público;”.

Art. 3.

– Fica acrescentado ao art. 34 da Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte inciso IV:

“Art. 34 – (...)

IVquando tiver analisado, no exercício de outra função, o mérito do pedido.”.

Art. 4.

– Os incisos VI, VIII, XXI e XXII do caput do art. 39 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao caput do artigo o seguinte inciso XXXIII, renumerando-se o inciso XXXIII como XXXIV:

“Art. 39 – (...)

VIpropor ao Conselho Superior do Ministério Público o vitaliciamento ou não de membro da instituição e apresentar à Câmara de Procuradores de Justiça, no prazo de quinze dias, recurso contra a decisão proferida, o qual terá efeito suspensivo;

(...)

VIIIinstaurar, de ofício, por provocação do órgão da Administração Superior do Ministério Público ou do Procurador-Geral de Justiça, processo disciplinar administrativo contra membro da instituição e apresentar à Câmara de Procuradores de Justiça, no prazo de quinze dias, recurso contra a decisão proferida;

(...)

XXIdar posse e exercício aos Promotores de Justiça promovidos ou removidos para o cargo de Promotor de Justiça Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, aos Promotores de Justiça que, justificadamente, não puderem tomar posse na comarca e, em caráter supletivo, aos Promotores de Justiça Substitutos nomeados, encaminhando os termos respectivos à Procuradoria-Geral de Justiça;

XXIIindicar ao Procurador-Geral de Justiça os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público e os Promotores de Justiça Assessores, e designar o Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral;

(...)

XXXIII - apurar falta disciplinar dos servidores do Ministério Público, na forma do art. 233;”.

Art. 5.

– O caput do art. 40 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 – Os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público, escolhidos entre os Procuradores de Justiça, em número mínimo de seis, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, após indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.”.

Art. 6.

– O caput do art. 42 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 – O exercício das funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público não importará dispensa de suas normais atribuições, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral, no exercício da chefia de gabinete da Corregedoria-Geral, na presidência de processo disciplinar administrativo de servidor quando necessária para a realização de atos ou durante a realização de inspeções e correições.”.

Art. 7.

– O art. 43 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 – O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Subcorregedores-Gerais e por até dez Promotores de Justiça da entrância mais elevada, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único– Dentre os Subcorregedores-Gerais e assessores da Corregedoria-Geral, será designado um membro do Ministério Público, pelo Corregedor-Geral, para integrar a chefia de gabinete da Corregedoria-Geral, exercendo as atribuições que forem delegadas pelo regimento interno.”.

Art. 8.

– O inciso III do caput do art. 59 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59 – (...)

IIIPromotoria de Justiça com atuação perante o Juízo Empresarial;”.

Art. 9.

– Os incisos X e XI do caput do art. 61 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentados ao caput do artigo os seguintes incisos XII e XIII:

“Art. 61 – (...)

XPromotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos;

XIPromotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;

XIIPromotoria de Justiça de Defesa da Educação;

XIIIPromotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”.

Art. 10.

– O inciso IX do caput do art. 63 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 – (...)

IXremeter ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório das atividades desempenhadas, na forma do regulamento próprio, e declaração de regularidade de serviços;”.

Art. 11.

– Os incisos XIV e XV do caput do art. 69 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam avigorar com a seguinte redação:

“Art. 69 – (...)

XIVinformar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de cento e oitenta dias contados do recebimento de relatório final de comissão parlamentar de inquérito que indique a prática de atos de sua competência;

XVinformar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de cento e oitenta dias contados do recebimento de solicitação de apuração e investigação formulada por comissão permanente ou comissão especial da Assembleia Legislativa;”.

Art. 12.

– O inciso XXIX do caput do art. 110 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110 – (...)

XXIXprestar as informações necessárias à elaboração do relatório das atividades da Procuradoria e da Promotoria de Justiça, na forma que dispuser o regulamento próprio;”.

Art. 13.

– O art. 118 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118 – O Promotor de Justiça titular de Promotoria de Justiça de comarca que seja classificada em entrância mais elevada e que nela permanecer receberá, enquanto se mantiver nessa situação, os subsídios referentes à entrância mais elevada.

Parágrafo único– A hipótese prevista no caput compreende as situações decorrentes da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001.”.

Art. 14.

– O § 6º do art. 119 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentados ao caput do artigo os seguintes incisos XVII a XXI:

“Art. 119 – (…)

XVIIauxílio ao aperfeiçoamento profissional, mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos e material de informática, no valor anual de até a metade do subsídio mensal, conforme critérios estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça;

XVIII - gratificação mensal pelo exercício de coordenação de Promotoria de Justiça, conforme disposto no art. 63, e de Procuradoria de Justiça, na forma da lei;

XIXgratificação mensal pelo exercício em turma recursal, na forma da lei;

XXauxílio-saúde, limitado a 10% (dez por cento) do subsídio mensal, conforme critérios estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça;

XXIauxílio-alimentação, conforme critérios estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça.

(...)

§ 6º– O membro do Ministério Público que permanecer de plantão, quando escalado, nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense, terá direito a compensação ou indenização, a ser paga no prazo de trinta dias após o requerimento de conversão.”.

Art. 15.

– (VETADO)

Art. 16.

– Fica acrescentado ao art. 139 da Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte parágrafo único:

“Art. 139 – (...)

Parágrafo único– Tratando-se de Promotor de Justiça em estágio probatório, a suspensão do exercício funcional implica também a suspensão do período de vitaliciamento.”.

Art. 17.

– O caput e os §§ 2º e 5º do art. 171 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 171 – O membro do Ministério Público encaminhará à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios de atividades, na forma que dispuser o regulamento respectivo

(...)

§ 2º– O Corregedor-Geral poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do Procurador de Justiça ou do Promotor de Justiça designados na forma determinada pelo art. 170, impugnar, fundamentadamente, a permanência de Promotor de Justiça na carreira, observado o disposto no inciso VI do art. 33 e nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 173

(...)

§ 5º– Caso não concorde com a rejeição da impugnação, o Corregedor-Geral poderá recorrer da decisão à Câmara de Procuradores de Justiça no prazo de cinco dias.”.

Art. 18.

– O art. 172 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 172 – Fica suspenso, até definitivo julgamento, o período de vitaliciamento do membro do Ministério Público no caso de impugnação à sua permanência na carreira, podendo o Conselho Superior, verificado o interesse público, também suspender o seu exercício funcional até a decisão final.”.

Art. 19.

– O § 5º do art. 178 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 6º e passando o § 6º a vigorar como § 7º:

“Art. 178 – (...)

§ 5º– Na hipótese do § 4º, serão promovidos, em sequência, os candidatos que complementarem a lista pertinente ou os mais antigos, segundo o critério de preenchimento da vaga, desde que não tenham sido indicados a promoção ou a remoção posteriores.

§ 6º– No caso de renúncia de todos os candidatos integrantes de lista indicados à promoção para o mesmo cargo, haverá republicação do edital correspondente, o qual adotará o mesmo critério de preenchimento da vaga recusada.”.

Art. 20.

– O caput e o § 4º do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 180 – O membro do Ministério Público promovido ou removido entrará em exercício no prazo máximo de quinze dias, exceto na hipótese de remoção na própria comarca ou de promoção ou de remoção para comarca na qual já resida ou exerça suas funções, casos em que o exercício terá início com a publicação do ato no órgão oficial.

(...)

§ 4º– O Promotor de Justiça promovido ou removido tomará posse na respectiva comarca, devendo lavrar o ato em livro próprio e remeter cópia para a Corregedoria-Geral do Ministério Público e para a Secretaria-Geral, ressalvando-se a hipótese prevista no inciso XXI do caput do art. 39.”.

Art. 21.

– O caput do art. 184 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o seguinte inciso V:

“Art. 184 – Não poderá concorrer a promoção e à remoção voluntária o membro do Ministério Público:

(...)

Vcujo exercício funcional se encontre suspenso em razão de impugnação ao vitaliciamento ou de instauração de incidente de sanidade mental.”.

Art. 22.

– Fica acrescentado ao art. 187 da Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte parágrafo único:

“Art. 187 –

(...)

Parágrafo único– Em caso de ausência, total ou parcial, de candidatos da primeira quinta parte, formar-se-á ou completar-se-á a lista tríplice com candidatos da segunda quinta parte e assim sucessivamente.”.

Art. 23.

– O parágrafo único do art. 211 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 211 – (...)

Parágrafo único– A advertência será feita por escrito e de forma reservada pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, por delegação daquele.”.

Art. 24.

– O art. 217 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 217 – A remoção compulsória impede a movimentação na carreira, por antiguidade ou merecimento, pelo prazo de um ano.”.

Art. 25.

– O § 2º do art. 226 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226 – (...)

§ 2º– A instauração de processo disciplinar administrativo, a publicação de extrato da portaria noórgão oficial e a decisão condenatória interrompem a prescrição.”.

Art. 26.

– O art. 227 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 227 – Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o processo disciplinar administrativo observará os princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade das partes e será dividido em sindicância e procedimento disciplinar administrativo.”.

Art. 27.

– O art. 230 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 230 – Caberá das decisões proferidas em processo disciplinar administrativo recurso à Câmara de Procuradores de Justiça no prazo de quinze dias contado da intimação pessoal do membro do Ministério Público, de seu defensor e do Corregedor-Geral.”.

Art. 28.

– Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 34, de 1994, os seguintes arts. 230-A e 230-B:

“Art. 230-A – O Procurador-Geral de Justiça não votará no julgamento dos recursos apresentados contra decisão proferida em processo disciplinar administrativo.

Art. 230-

B. – O Corregedor-Geral não votará:

Ino julgamento de processo disciplinar administrativo instaurado contra membro do Ministério Público;

IIno julgamento de proposta de impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público, quando a tenha apresentado;

IIIno julgamento de recursos concernentes às matérias previstas nos incisos I e II.”.

Art. 29.

– O art. 233 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233 – A apuração de falta disciplinar dos servidores do Ministério Público será feita pela Corregedoria-Geral, na forma de resolução conjunta do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, observado o regime disciplinar estabelecido em lei.”.

Art. 30.

– O § 3º do art. 241 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 241 – (...)

§ 3º– A comissão, finalizada a sindicância, apresentará relatório conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça.”.

Art. 31.

– Fica acrescentado à Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte art. 279-A:

“Art. 279-A – Os direitos, os deveres, as garantias e as prerrogativas assegurados ao Ministério Público do Estado serão, quando for o caso, regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do inciso XVII do caput do art. 18.”.

Art. 32.

– O art. 280 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 280 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público

Art. 33.

– Ficam revogados o § 2º do art. 18, o § 6º do art. 33, o parágrafo único do art. 63, o § 1º do art. 171, o parágrafo único do art. 216, o § 3º do art. 218 e o § 4º do art. 241 da Lei Complementar nº 34, de 1994.

Art. 34.

– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

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