Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132, de 7 de janeiro de 2014
Nº 132/2014
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAPÍTULO II
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PREVCOM-MG
SEÇÃO I
Da criação da Prevcom-MG
SEÇÃO II
Da Estrutura Organizacional da Prevcom-MG
SEÇÃO III
Da Gestão dos Recursos da Prevcom-MG
SEÇÃO IV
Disposições Gerais
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Dos Planos de Benefícios
SEÇÃO II
Das Contribuições
SEÇÃO III
Disposições Gerais
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 111, de 29 de junho de 2022
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 158, de 30 de julho de 2021 · 18 menções
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 104, de 14 de setembro de 2020 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 23086, de 17 de agosto de 2018
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 22626, de 28 de julho de 2017
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21431, de 21 de julho de 2014
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46525, de 3 de junho de 2014 · 15 menções
- Constituição do Estado de Minas Gerais · 4 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 23364
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