Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 112, de 25 de janeiro de 2007
Nº 112/2007
Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
XVIII - Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos;
XXIII - Subsecretário de Assuntos Municipais;
XXVII - Subsecretário de Gestão
XXVIII - Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde;
XXXII - Subsecretário de Obras Públicas;
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES – Governador do Estado.
Citada por 52 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 22257, de 27 de julho de 2016
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45416, de 28 de junho de 2010 · 2 menções
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 118, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 158, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 161, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 162, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 164, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 165, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 156, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 168, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 166, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 133, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 135, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 115, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 114, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 116, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 117, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 119, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 120, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 121, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 122, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 123, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 163, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 125, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 126, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 127, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 129, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 128, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 130, de 25 de janeiro de 2007
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 131, de 25 de janeiro de 2007