Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 162, de 25 de janeiro de 2007

Nº 162/2007

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Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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Art. 1.

Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Fundação Ezequiel Dias - FUNED, de que trata a alínea "b" do inciso XI do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado.

§ 1ºA FUNED vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

§ 2ºPara os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Fundação Ezequiel Dias", o termo "Fundação" e a sigla "FUNED" se equivalem.

(...)

Altera a Lei Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação Ezequiel Dias.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

Art. 3.

A Fundação Ezequiel Dias tem a seguinte estrutura orgânica básica:

IUnidade Colegiada:

a)Conselho Curador;

IIDireção Superior:

a)Presidente;

b)Vice-Presidente;

IIIUnidades Administrativas:

a)Gabinete;

b)Procuradoria;

c)Auditoria Seccional;

d)Assessoria de Comunicação Social;

e)Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f)Diretoria do Instituto Octávio Magalhães;

g)Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;

h)Diretoria Industrial;

i)Departamento de Controle de Qualidade.

Parágrafo únicoA composição e a competência do Conselho Curador, as competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação, a descrição e as competências das unidades da estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em decreto.".

Art. 2.

A Fundação modificará seu Estatuto de forma a adequá-lo às alterações determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.

Art. 3.

Ficam revogados os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei Delegada nº 75, de 29 de janeiro de 2003.

Art. 4.

Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Aécio Neves - Governador do Estado

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