Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 161

Nº 161/2007

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Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Art. 1.

Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 77, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS - , de que trata a alínea "a" do inciso XI do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.

§ 1ºA Fundação vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

§ 2ºPara os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais", o termo "Fundação" e a sigla "HEMOMINAS" se equivalem.

(...)

Altera a Lei Delegada nº 77, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

Art. 3.

- A HEMOMINAS tem a seguinte estrutura orgânica básica:

IUnidade Colegiada:

a)Conselho Curador;

IIDireção Superior:

a)Presidente;

b)Vice-Presidente;

IIIUnidades Administrativas:

a)Gabinete;

b)Procuradoria;

c)Auditoria Seccional;

d)Assessoria de Comunicação Social;

e)Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f)Diretoria Técnico-Científica;

g)Diretoria de Atuação Estratégica.

Parágrafo únicoOs membros e a composição do Conselho Curador, as competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação, a descrição e as competências das unidades da estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em decreto".

Art. 2.

A Fundação alterará seu Estatuto, de modo a adequá-lo às modificações determinadas nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.

Art. 3.

Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº 77, de 29 de janeiro de 2003.

Art. 4.

Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Aécio Neves - Governador do Estado

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