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Minas Gerais

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 123, de 25 de janeiro de 2007

Nº 123/2007

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
A Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o inciso X do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Secretaria de Estado de Fazenda", o termo "Secretaria" e a sigla "SEF" se equivalem.

Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 2.
A Secretaria de Estado de Fazenda tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as políticas tributária e fiscal e a gestão dos recursos financeiros, assim como responsabilizar-se pela implementação das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Pública Estadual, competindo-lhe:
Isubsidiar a formulação e promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Estado;
IIgerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;
IIIpromover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;
IVpropor anteprojetos de lei tributária estadual, assegurar a correta interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização do significado social do tributo;
Vgerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais por meio do acompanhamento, da apuração, da análise e do controle da integralidade de seus produtos;
VIpromover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas a tributação;
VIIexercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva;
VIIIformalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
IXrever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
Xaplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária;
XIconduzir, promover, examinar, autorizar a negociação para a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para a concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;
XIIexercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Estado;
XIIIexercer a administração da dívida pública estadual, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
XIVexercer a orientação, a apuração e a correção disciplinar sobre seus servidores, mediante a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar, e zelar por suas unidades administrativas e pelo patrimônio;
XVmanter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário, indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;
XVIassessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica e financeira;
XVIIexercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

XVIII - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA

Art. 3.
A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura orgânica básica:
IGabinete;
IIAssessoria Econômica;
IIIAuditoria Setorial;
IVAssessoria Jurídica;
VAssessoria de Comunicação Social;
VISuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VIISuperintendência de Tecnologia da Informação;
VIIISuperintendência de Recursos Humanos;
IXSubsecretaria da Receita Estadual:
a)Superintendência de Fiscalização;
b)Superintendência de Tributação;
c)Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais;
d)Superintendências Regionais da Fazenda, em número de sete;
XSubsecretaria do Tesouro Estadual:
a)Superintendência Central de Administração Financeira;
b)Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito;
c)Superintendência Central de Contadoria Geral.
§ 1ºAs competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação, a descrição e as competências das unidades da estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em decreto.
§ 2ºSão de responsabilidade do Gabinete as atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, nos termos de decreto.
§ 3ºSubordinam-se ao Gabinete o Auditor Fiscal e o pessoal de apoio administrativo do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, cujas atividades serão executadas sob supervisão e orientação técnica do Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos de decreto.
Art. 4.
Serão estabelecidas em decreto:
Ia localização, a abrangência e a subordinação das unidades integrantes da estrutura orgânica complementar das Superintendências Regionais da Fazenda;
IIa classificação das unidades de que trata o inciso I deste artigo, segundo padrões de planejamento geo-econômico e outras variáveis de natureza tributária e fiscal.

CAPÍTULO IV

DA ÁREA DE COMPETÊNCIA

Art. 5.
Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Fazenda:
Ipor subordinação administrativa, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
IIpor vinculação, as seguintes empresas:
a)Caixa de Amortização da Dívida - CADIV;
b)Minas Gerais Participações S.A. - MGI.
Parágrafo únicoSerão estabelecidas em decreto a estrutura orgânica complementar, a finalidade e a competência da unidade de que trata o inciso I deste artigo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Aécio Neves - Governador do Estado

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