Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 118, de 25 de janeiro de 2007
Nº 118/2007
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, de que trata o inciso V do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo único– Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico" e o termo "Secretaria" se equivalem.
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato e do cooperativismo; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, hídricos e energéticos; à utilização de recursos hídricos, energéticos e minerais; ao assessoramento em assuntos internacionais e de comércio exterior e às parcerias público-privadas, competindo-lhe:
Iformular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
IIformular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IIIdefinir diretrizes gerais e coordenar a formulação e a implantação da política energética do Estado;
IVarticular-se com os órgãos e as entidades estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio ambiente, infra-estrutura, turismo, desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à integração das respectivas políticas e ações;
Vpromover ações que visem a atrair novos empreendimentos para o Estado e a promover a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão de negócios nos mercados interno e externo;
VIarticular-se com instituições do governo federal visando à participação na formulação e na implementação de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da Secretaria;
VIIparticipar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda e com os órgãos e as entidades de sua área de competência, da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;
VIIIarticular-se com municípios e entidades representativas do setor empresarial, em nível local e regional, visando a identificar locais propícios à instalação de empreendimentos industriais nas várias regiões do Estado e a orientar empreendedores na localização de estabelecimentos industriais, segundo o critério de equilíbrio regional, assim como apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;
IXmanter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não-governamentais, visando à cooperação técnica, financeira e operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;
Xcelebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins, visando ao desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;
XIpromover a realização de eventos de interesse da economia mineira no País e no exterior e participar de iniciativas da mesma natureza promovidas por outros agentes;
XIIpromover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas do Governo em assuntos internacionais;
XIIIpromover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria e manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria;
XIVdefinir diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos e entidades da área de competência da Secretaria e exercer sua coordenação, acompanhamento e supervisão;
XVarticular-se com os órgãos e as entidades estaduais que atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações pertinentes;
XVIdefinir, em articulação com órgãos e entidades estaduais que mantenham linhas correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao desenvolvimento socioeconômico do Estado;
XVIIexecutar atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, participar da elaboração do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e assessorar o Grupo Gestor;
XVIII - exercer atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
Art. 3.
– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura orgânica básica:
IGabinete;
IIAssessoria de Apoio Administrativo;
IIIAssessoria Jurídica;
IVAuditoria Setorial;
VAssessoria de Comunicação Social;
VIUnidade PPP;
VIISubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços:
a)Superintendência de Cooperativismo;
b)Superintendência de Industrialização;
c)Superintendência de Comércio e Serviços;
d)Superintendência de Artesanato;
VIIISubsecretaria de Assuntos Internacionais:
a)Superintendência de Relações Internacionais;
b)Superintendência de Comércio Exterior;
IXSubsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política Energética:
a)Superintendência de Mineração e Metalurgia;
b)Superintendência de Política Energética;
XSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo único– As competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação, a descrição e as competências das unidades da estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em decreto.
CAPÍTULO IV
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA
Art. 4.
– Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
Ipor subordinação administrativa, os seguintes conselhos:
a)Conselho Integrado de Desenvolvimento – COIND;
b)Conselho Estadual de Energia – CONER;
c)Conselho Estadual de Geologia e Mineração – CEGEM;
d)Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais – CONCEX;
e)Conselho Estadual de Cooperativismo – CECOOP;
IIpor vinculação:
a)a Autarquia: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
b)as Empresas:
1 – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
2 – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG;
3 – Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
c)a Sociedade Simples: Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.
– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico é o órgão gestor dos seguintes fundos estaduais:
IFundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES;
IIFundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais;
IIIFundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais – FUNDOMIC;
IVFundo Máquinas para o Desenvolvimento – FUNDOMAQ
VFundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.
Art. 6.
– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico integra o grupo coordenador dos seguintes fundos estaduais:
IFundo de Assistência ao Turismo – FASTUR;
IIFundo de Equalização do Estado de Minas Gerais;
IIIFundo de Fomento e Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado de Minas Gerais – FUNDESE;
IVFundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES;
VFundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais;
VIFundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO;
VIIFundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais – FUNDOMIC;
VIIIFundo Máquinas para o Desenvolvimento – FUNDOMAQ;
IXFundo Pró-Floresta.
Art. 7.
– Os §§ 3º e 4º, do art. 14 da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 14 – (...)
§ 3º– O CECOOP ficará subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE.
§ 4º– O CECOOP terá uma secretaria executiva, à qual competirão as ações operacionais do Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações, a ser exercida pela Superintendência de Cooperativismo da SEDE.".(nr)
Art. 8.
– Fica revogada a Lei Delegada nº 57, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 9.
– Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Paulo de Tarso Almeida Paiva