Decretos estaduais de Minas Gerais
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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5696, de 19 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5694, de 18 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5690, de 17 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5691, de 17 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5692, de 17 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5693, de 17 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5678, de 14 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5679, de 14 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5677, de 12 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5676, de 11 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5671, de 9 de novembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5656, de 10 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5657, de 10 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5659, de 10 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5660, de 10 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5654, de 6 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5655, de 6 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5651, de 3 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5649, de 2 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5650, de 2 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5646, de 1 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5647, de 1 de outubro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5643, de 24 de setembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5644, de 24 de setembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5641, de 23 de setembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5639, de 8 de setembro de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5638, de 31 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5635, de 28 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5636, de 28 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5634, de 27 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5629, de 24 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5630, de 24 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5631, de 24 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5632, de 24 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5627, de 19 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5628, de 19 de agosto de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5621, de 29 de julho de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5622, de 29 de julho de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5619, de 24 de julho de 1959Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5618, de 23 de julho de 1959