Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5618, de 23 de julho de 1959
Nº 5618/1959
Eleva o Pôsto de Higiene tipo I de Santos Drumont à categoria de Centro de Saúde.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 37 do Decreto-lei n. 1.751, de 3 de junho de 1946, e na Tabela IV da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica elevado à categoria de Centro de Saúde tipo II atual Pôsto de Higiene tipo I localizado na cidade de Santos Drumont.
Art. 2.
– A Secretaria de Saúde e Assistência tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3.
– Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça